Direito do Trabalho - Página 8 de 24 - Andrade e Pinto Advogados

Direito do Trabalho

23 de outubro de 2017
Como calcular o valor das verbas rescisórias?

Como calcular o valor das verbas rescisórias?

Ao término do contrato de trabalho, o empregado deve receber as verbas rescisórias. Nessa hora, saber quais são os seus direitos é essencial para conferir se o empregador realmente realizou o pagamento da forma correta. Para te ajudar, produzimos esse post explicando quais são e como calcular o valor das verbas rescisórias. Confira! Saldo de salário O saldo de salário é o primeira passo para calcular o valor das verbas rescisórias. Ele é o valor referente aos dias trabalhados no mês até a data do pedido ou aviso de demissão. Para saber o valor, basta dividir o salário por 30 e multiplicar pelos dias trabalhados. Para ilustrar os cálculos, utilizaremos um salário médio de R$ 1.200,00 e um saldo de 10 dias trabalhados no mês: 1.200 ÷ 30 = 40; 40 x 10 = 400. Neste caso, o saldo de salário será R$ 400,00. Ainda, deverá ser observado eventual direito a horas extras. Aviso Prévio A demissão deve ser comunicada com antecedência mínima de 30 dias (exceto nos casos de justa […]
26 de outubro de 2017
Empresa se recusa a assinar a sua carteira? Saiba o que fazer!

Empresa se recusa a assinar a sua carteira? Saiba o que fazer!

O registro na carteira de trabalho é essencial para que o empregado tenha seus direitos garantidos, como acesso aos benefícios do INSS, recebimento de FGTS e seguro desemprego. Entretanto, muitas vezes as empresas evitam registrar os empregados para que não tenham que pagar alguns encargos trabalhistas, prejudicando os trabalhadores. Para saber o que fazer quando a empresa se recusa a assinar a carteira de trabalho, continue a leitura deste post e garanta os seus direitos! Quando é obrigatório o registro em CTPS De acordo com o art. 29 da CLT, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser apresentada pelo empregado ao empregador, mediante recibo, para que seja efetuado o registro. Mesmo os contratos de experiência devem ser anotados corretamente. Por ser um contrato por prazo determinado, se o empregado trabalhar por tempo além do previsto o contrato automaticamente passará a ser por prazo indeterminado. É importante atentar-se a isso pois somente nos contratos por prazo indeterminado o empregado tem direito ao aviso prévio, seguro desemprego e saque […]
30 de outubro de 2017
Afinal, como funciona o Abono Salarial?

Afinal, como funciona o Abono Salarial?

O Abono Salarial é um benefício pago anualmente aos trabalhadores brasileiros que cumprem os requisitos legais, sendo este no valor de até um salário mínimo. Neste post, você vai entender como funciona o Abono Salarial e vai conferir o calendário de pagamento de 2017-2018: O que é o Abono Salarial? O Abono Salarial é um benefício devido aos empregados que recebem remuneração de até dois salários mínimos. Esse direito está disposto na Constituição Federal, em seu artigo 239 e parágrafo terceiro, e pela Lei n.º 7.998 de 1990, que estabeleceram as regras para o recebimento do benefício. Para receber o abono, o empregador deve contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Além disso, o trabalhador precisa ter exercido pelo menos 30 dias de atividade remunerada no ano-base, e estar há pelo menos 5 anos cadastrado no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Valor do benefício O valor desse benefício varia com base na quantidade de dias […]
2 de novembro de 2017
Atrasos de funcionários: existem regras legais a respeito?

Atrasos de funcionários: existem regras legais a respeito?

Uma preocupação constante dos empresários é a pontualidade da equipe e o bom andamento das tarefas da empresa. Para ter segurança e tranquilidade no dia a dia, é importante conhecer a fundo as regras para atrasos de funcionários. Mais que isso: é essencial que todos os membros da empresa recebam circulares com essas informações para que não aleguem desconhecimento caso sofram penalidades como desconto em pagamento ou demissão por justa causa. Dito isso, continue a leitura deste post e confira as regras para atrasos de funcionários. O horário de chegada e os prazos de tolerância A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, em seu art. 58, § 1º, que não podem ocorrer descontos nos salários dos empregados nem pagamento de eventuais horas extras quando a variação no registro de ponto do funcionário for entre 5 e 10 minutos diários. Ou seja, se o funcionário chegar entre 5 e 10 minutos atrasado, ele não pode ser penalizado. Da mesma forma, se ele ficar 5 ou 10 minutos no trabalho após […]
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