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Direito do Trabalho

5 de outubro de 2017
Exames admissional e demissional: por que você não pode deixar de fazer?

Exames admissional e demissional: por que você não pode deixar de fazer?

Os exames admissional e demissional têm previsão no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora (NR) nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esses exames, conhecidos como Atestados de Saúde Ocupacional (ASO), são obrigatórios e visam assegurar a saúde do trabalhador ao entrar e sair de uma empresa. Se você quer saber mais sobre esses exames e sua importância, continue a leitura deste texto! O que são os exames admissional e demissional? Primeiramente é importante entender qual é o objetivo de cada exame. O exame admissional tem como finalidade atestar as condições de saúde física e mental do empregado no momento da contratação, verificando sua aptidão para o exercício de sua função. Desse modo, ele informa se a pessoa tem algum problema de saúde que seja incapacitante para o cargo ou que possa ser agravado pelo trabalho. Deve ser feito antes da assinatura da carteira de trabalho e do exercício das funções. A função do exame demissional é bem parecida: ele vai […]
9 de outubro de 2017
Licença paternidade: como funciona e quais as regras?

Licença paternidade: como funciona e quais as regras?

A licença paternidade foi criada por reconhecer a necessidade da mãe em ter auxílio no pós-parto, além de permitir que o pai faltasse ao trabalho para fazer o registro civil do filho. Com o tempo e a evolução da sociedade, a participação e auxílio paterno no cuidado com os filhos passaram a ser valorizados, trazendo mudanças para este instituto. Se você quer saber mais sobre como funciona e quais são as regras da licença paternidade, continue a leitura! Licença paternidade A licença paternidade é direito garantido inicialmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473, III, que prevê que o trabalhador poderá faltar por um dia, sem prejuízo do salário, durante a primeira semana após o nascimento do filho. Em 1988 a Constituição Federal passou a prever o direito à licença paternidade no art. 7º, XIX, e as suas disposições transitórias regularam o prazo de 5 dias, no artigo 10, § 1º. Trata-se de licença remunerada, motivo pelo qual o empregado não terá prejuízos ou descontos salariais durante […]
12 de outubro de 2017
Que informações devem constar no contracheque de acordo com a CLT?

Que informações devem constar no contracheque de acordo com a CLT?

O contracheque, também conhecido como holerite, é o documento que discrimina as verbas pagas ao empregado. É ele que permite ao trabalhador acompanhar todos os valores que foram adicionados ou descontados do seu salário, para que se possa entender a remuneração mensal e, até mesmo, conferir se o empregador cumpriu com todas as obrigações. Se você quer entender melhor as informações do contracheque, não perca esse post! Confira as informações do contracheque De acordo com o art. 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento de salário deve ser em espécie — moeda corrente nacional. Atualmente, a legislação também permite o pagamento por depósito bancário ou em cheque. Independentemente do meio de pagamento utilizado, é necessário que o empregado tenha acesso ao demonstrativo das verbas que lhe foram pagas — o contracheque. Isso porque a CLT exige, em seu art. 464, que o pagamento de salário seja feito acompanhado do contra recibo, que deve conter a assinatura do empregado. Quando o pagamento for feito por depósito bancário, a assinatura será […]
16 de outubro de 2017
Como funcionam as regras de advertências no trabalho?

Como funcionam as regras de advertências no trabalho?

O empregado que faz algo de errado em seu trabalho não é necessariamente punido com a demissão por justa causa. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reservou em seu texto algumas ferramentas destinadas ao empregador para que ele consiga manter a ordem e a disciplina de seus funcionários. No post de hoje, falaremos quais são as regras de advertências no trabalho que podem prejudicar o trabalhador e como saber se o seu patrão está aplicando-as de forma correta, sem abusar do seu direito de punir. Acompanhe! O que são advertências? As advertências são o modo mais leve de punir um empregado que desrespeita as regras da empresa. É por meio dessa ferramenta que o empregador avisa ao seu funcionário que ele fez algo de errado e que, em caso de reincidência, o seu contrato poderá ser rescindido por justa causa. Os motivos mais comuns para aplicação da advertência são: desleixo; uso de celular no ambiente de trabalho; desrespeito ao regimento interno, como, por exemplo, o código de vestimenta; baixo rendimento; atrasos injustificados; faltas […]
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