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Direito do Trabalho

6 de novembro de 2017
Conheça os direitos trabalhistas mais importantes!

Conheça os direitos trabalhistas mais importantes!

Entre os direitos trabalhistas, existem aqueles que afetam diretamente o cotidiano dos empregados, e por isso merecem uma atenção especial. Isso acontece porque, ao se fazerem mais presentes, eles estão mais expostos a violações por parte dos empregadores. No post de hoje, mostraremos quais são esses benefícios e como eles funcionam. Continue a leitura para se informar sobre seus direitos e saber o que fazer em caso de uma infração: Anotações na carteira de trabalho O registro na carteira de trabalho é determinante para o sucesso de cobranças futuras, principalmente em relação aos depósitos previdenciários e do FGTS. Por isso, a legislação estipula o prazo de 48 horas para que o empregador realize as anotações, a partir da data de admissão. Vale ressaltar que, ao entregar a carteira, o trabalhador deve obter um comprovante, evitando que o empregador alegue o não recebimento da CTPS. Recebimento de salário O salário é a contraprestação dos serviços oferecidos, sendo o principal motivo para que o empregado coloque suas atividades à disposição do empregador. Essa quantia deve ser paga até o 5º dia útil […]
9 de novembro de 2017
Como funciona a venda de férias?

Como funciona a venda de férias? Entenda agora!

Vender as férias é um procedimento permitido pela legislação trabalhista e bastante comum, mas, com todas as regras sobre esse período de descanso, é normal que os empregados tenham dúvidas sobre o seu funcionamento e pagamento. O empregado deve ter consciência de quais são os seus direitos e como deve ser feito esse procedimento para que possa verificar se o empregador está cumprindo a legislação e pagando todos os valores devidos. Para ajudar, preparamos este post esclarecendo as principais dúvidas sobre a venda de férias. Continue a leitura e saiba mais! Como funciona o direito a férias? As férias estão previstas pela Constituição Federal (art. 7º, XVII), devendo ser remuneradas com adicional de, pelo menos, um terço do salário normal. Ainda de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a cada período de 12 meses o empregado terá o direito de gozar de 30 dias de descanso remunerado. Porém, dependendo do número de faltas injustificadas no período aquisitivo — os 12 meses de trabalho que o empregado precisa completar […]
13 de novembro de 2017
Responsabilidade civil objetiva e subjetiva: qual é a aplicação de cada um?

Responsabilidade civil objetiva e subjetiva: qual é a aplicação de cada um?

Nos casos de acidentes e danos causados às pessoas, é comum ouvir falar em responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Essas duas modalidades estão previstas no Código Civil, e são essenciais na hora de verificar os seus direitos. Por ser mais técnico, é comum que esse assunto gere dúvidas. Preparamos este post para explicar os requisitos e a diferença entre essas responsabilidades. Continue com a gente e saiba mais! A responsabilidade civil na legislação Responsabilidade civil é a obrigação imposta pela lei de reparar os danos causados a outra pessoa. De acordo com o Código Civil prevê, no art. 186, quem violar direito ou causar dano a outra pessoa, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito. Já o art. 187 regulamenta que também comete ato ilícito a pessoa que ao exercer seu direito, age com excesso. Finalmente, o art. 927 regulamenta que a pessoa que incorrer nas atitudes previstas nos artigos 186 e 187 fica obrigado a reparar o dano causado. Requisitos da responsabilidade civil Para que […]
16 de novembro de 2017
O que a lei diz sobre atrasos no pagamento do salário?

O que a lei diz sobre atrasos no pagamento do salário?

A consolidação das leis do trabalho disciplina em seu artigo 2º que o ônus da atividade econômica desempenhada pelo empregador é apenas deste e não pode ser repassada para os seus funcionários. Mesmo com a crise que o mercado brasileiro vem enfrentando nos últimos tempos, o judiciário considera atrasos no pagamento do salário como algo inadmissível. Portanto, se a empresa não possui dinheiro em caixa o suficiente para pagar os seus empregados, que encerre suas atividades ou peça falência conforme determina a legislação. No post de hoje falaremos sobre o que o trabalhador pode fazer se tiver o pagamento de seu salário atrasado pelo seu patrão. Acompanhe: O que caracteriza atrasos no pagamento do salário? Nos termos do artigo 459 da CLT, o salário deve ser pago mensalmente e até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Se o empregador descumpre tal regra, está sujeito ao pagamento de multas e até de danos morais, dependendo dos problemas que os atrasos no pagamento do salário trouxer a vida do funcionário. Falaremos sobre isso nos itens abaixo. […]
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