direito trabalhista
25 de maio de 2017
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 71 e seguintes, tratou de regulamentar a duração mínima do intervalo intrajornada para alimentação ou repouso — ou, como usualmente é conhecido, o horário de almoço. Para cada jornada de trabalho um tempo mínimo de repouso é garantido ao trabalhador. Já é cientificamente comprovado que o nosso corpo precisa de um descanso para, literalmente, recarregar as baterias. Ignorar isto é expor o empregado a doenças laborais, acidentes de trabalho e reduzir drasticamente sua produtividade. A não concessão deste descanso gera graves consequências trabalhistas aos empregadores. Confira abaixo as principais dúvidas a respeito do horário de almoço e saiba tudo sobre essa legislação. 1. Quanto tempo de descanso eu tenho direito? O artigo 71 da CLT, prevê: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º – Não excedendo […]
25 de maio de 2017
Tratando-se de questões laborais, a insalubridade tem a ver com as doenças causadas aos funcionários que ficam expostos a condições nocivas por conta de sua atividade. Tais condições podem oferecer riscos em curto prazo — como no caso dos trabalhos em indústrias metalúrgicas e mecânicas — ou em longo prazo — como quando o trabalhador tem contato contínuo com radioatividade. No post de hoje, saiba mais sobre o que é insalubridade, suas condições de trabalho e como a lei é utilizada nesses casos: O que é uma atividade insalubre? Atividades insalubres são aquelas em que os trabalhadores são expostos à agentes prejudiciais à saúde em quantidade acima do que são permitidas por lei. São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem (Norma Regulamentadora 15): Acima dos limites de tolerância previstos nos anexos da NR-15 (Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente; para Ruídos de Impacto; para Exposição ao Calor; para Radiações Ionizantes; Agentes Químicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho; e Limites de Tolerância para Poeiras Minerais); […]
25 de maio de 2017
A nova Lei da Terceirização nº 13.429 tem deixado muita gente preocupada: há muita conversa sobre o assunto, pessoas falando sobre o fato das mudanças acabarem com os direitos dos trabalhadores e muito mais. Porém, para podermos participar dessa discussão e sabermos exatamente quais são os direitos dos trabalhadores com a nova lei, é preciso, acima de tudo, conhecê-la. E foi exatamente pensando nisso que nós resolvemos fazer esse post: para esclarecer sobre o assunto. Vamos adiante? Continue nos acompanhando e confira mais informações sobre a Lei da Terceirização! Quando tudo começou? Muitas pessoas acham que essa lei foi criada agora, no governo Temer. Na verdade, ela foi desenvolvida pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) em 1998, e já tinha sido aprovada pela câmara. A lei sofreu algumas modificações no senado, e voltou para a câmara dos deputados em 2002. Em 2015, o texto foi reenviado para o senado e ficou passando por algumas mudanças quando, finalmente, foi aprovada pelas duas casas e sancionada pelo atual presidente, em 31 de março […]
25 de maio de 2017
Um tema dos mais relevantes do direito do trabalho é a diferença entre rescisão indireta e a Rescisão sem justa causa. Trata-se de um assunto com grandes consequências práticas, principalmente em relação às verbas que serão recebidas com o término da relação de emprego. Nesse sentido, o trabalhador precisa ficar atento e conhecer as regras básicas que disciplinam esses procedimentos, preparando-se para não abrir mão de valores injustamente ao deixar um serviço. Quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura e entenda de uma vez por todas a diferença entre Rescisão indireta e Rescisão sem justa causa! Qual a diferença entre a Rescisão Indireta e Rescisão sem Justa Causa? A Rescisão Indireta é a extinção do vínculo de trabalho por culpa do empregador, onde, por ter seus direitos trabalhistas violados, o empregado declara rescindido seu contrato de trabalho, podendo ser equiparado a um “pedido de demissão com justa causa”. Já a Rescisão sem Justa Causa trata-se da extinção do vínculo de trabalho por decisão do empregador, ou seja, quando o funcionário é mandado embora sem motivos. Quais são as consequências em cada caso? Tanto a Rescisão indireta quanto […]