direito trabalhista - Andrade e Pinto Advogados

direito trabalhista

25 de maio de 2017
Entenda como funciona a legislação para o horário de almoço

Entenda como funciona a legislação para o horário de almoço

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 71 e seguintes, tratou de regulamentar a duração mínima do intervalo intrajornada para alimentação ou repouso — ou, como usualmente é conhecido, o horário de almoço. Para cada jornada de trabalho um tempo mínimo de repouso é garantido ao trabalhador. Já é cientificamente comprovado que o nosso corpo precisa de um descanso para, literalmente, recarregar as baterias. Ignorar isto é expor o empregado a doenças laborais, acidentes de trabalho e reduzir drasticamente sua produtividade. A não concessão deste descanso gera graves consequências trabalhistas aos empregadores. Confira abaixo as principais dúvidas a respeito do horário de almoço e saiba tudo sobre essa legislação. 1. Quanto tempo de descanso eu tenho direito? O artigo 71 da CLT, prevê: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º – Não excedendo […]
25 de maio de 2017
Segurança do Trabalho: O que é insalubridade?

Segurança do Trabalho: O que é insalubridade?

Tratando-se de questões laborais, a insalubridade tem a ver com as doenças causadas aos funcionários que ficam expostos a condições nocivas por conta de sua atividade. Tais condições podem oferecer riscos em curto prazo — como no caso dos trabalhos em indústrias metalúrgicas e mecânicas — ou em longo prazo — como quando o trabalhador tem contato contínuo com radioatividade. No post de hoje, saiba mais sobre o que é insalubridade, suas condições de trabalho e como a lei é utilizada nesses casos: O que é uma atividade insalubre? Atividades insalubres são aquelas em que os trabalhadores são expostos à agentes prejudiciais à saúde em quantidade acima do que são permitidas por lei. São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem (Norma Regulamentadora 15): Acima dos limites de tolerância previstos nos anexos da NR-15 (Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente; para Ruídos de Impacto; para Exposição ao Calor; para Radiações Ionizantes; Agentes Químicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho; e Limites de Tolerância para Poeiras Minerais); […]
25 de maio de 2017
Lei da terceirização: descubra o que muda na vida do trabalhador

Lei da terceirização: descubra o que muda na vida do trabalhador

A nova Lei da Terceirização nº 13.429 tem deixado muita gente preocupada: há muita conversa sobre o assunto, pessoas falando sobre o fato das mudanças acabarem com os direitos dos trabalhadores e muito mais. Porém, para podermos participar dessa discussão e sabermos exatamente quais são os direitos dos trabalhadores com a nova lei, é preciso, acima de tudo, conhecê-la. E foi exatamente pensando nisso que nós resolvemos fazer esse post: para esclarecer sobre o assunto. Vamos adiante? Continue nos acompanhando e confira mais informações sobre a Lei da Terceirização! Quando tudo começou? Muitas pessoas acham que essa lei foi criada agora, no governo Temer. Na verdade, ela foi desenvolvida pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) em 1998, e já tinha sido aprovada pela câmara. A lei sofreu algumas modificações no senado, e voltou para a câmara dos deputados em 2002. Em 2015, o texto foi reenviado para o senado e ficou passando por algumas mudanças quando, finalmente, foi aprovada pelas duas casas e sancionada pelo atual presidente, em 31 de março […]
25 de maio de 2017
Entenda as diferenças da Rescisão Indireta e sem Justa CausaEntenda as diferenças da Rescisão Indireta e sem Justa Causa

Entenda as diferenças da Rescisão Indireta e sem Justa Causa

Um tema dos mais relevantes do direito do trabalho é a diferença entre rescisão indireta e a Rescisão sem justa causa. Trata-se de um assunto com grandes consequências práticas, principalmente em relação às verbas que serão recebidas com o término da relação de emprego. Nesse sentido, o trabalhador precisa ficar atento e conhecer as regras básicas que disciplinam esses procedimentos, preparando-se para não abrir mão de valores injustamente ao deixar um serviço. Quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura e entenda de uma vez por todas a diferença entre Rescisão indireta e Rescisão sem justa causa! Qual a diferença entre a Rescisão Indireta e Rescisão sem Justa Causa? A Rescisão Indireta é a extinção do vínculo de trabalho por culpa do empregador, onde, por ter seus direitos trabalhistas violados, o empregado declara rescindido seu contrato de trabalho, podendo ser equiparado a um “pedido de demissão com justa causa”. Já a Rescisão sem Justa Causa trata-se da extinção do vínculo de trabalho por decisão do empregador, ou seja, quando o funcionário é mandado embora sem motivos. Quais são as consequências em cada caso? Tanto a Rescisão indireta quanto […]
12 de junho de 2017
Entenda as principais regras para o aviso prévio!

Entenda as principais regras para o aviso prévio!

Toda relação de trabalho, por melhor que seja, pode chegar ao fim. Quando isso acontece, seja em razão de um pedido de rescisão contratual por parte do empregado ou de uma demissão sem justa causa por parte do empregador, é importante ficar atento ao cumprimento do aviso prévio. Se você não sabe como ele funciona ou tem dúvidas sobre as regras que devem ser aplicadas nessa hora, esse post é pra você! Confira agora como funciona o aviso prévio e evite falhas nesse procedimento: 1. Em que consiste o aviso prévio Previsto na Constituição da República e na Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso prévio é uma comunicação formal que deve ser realizada por aquele que tiver interesse na rescisão de um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Para evitar problemas, é importante realizar essa comunicação por escrito e conseguir uma comprovação de que a outra parte da relação foi realmente cientificada. Como a previsão legal em questão tem por objetivo conferir um prazo para que o empregado encontre outro emprego ou para […]
15 de junho de 2017
Falta no trabalho: Entenda as regras!

Falta no trabalho: Entenda as regras!

É comum que os trabalhadores com carteira assinada, mesmo sendo responsáveis e atentos às normas da empresa e à carga horária, precisem se ausentar por motivos pessoais. Quando isso acontece, o empregador tem o direito de descontar o dia no valor total da remuneração, exceto em caso de falta justificada no trabalho. Isso acontece porque a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no intuito de proteger os empregados de eventuais abusos praticados pelos empregadores, listou algumas situações em que as faltas não podem ser descontadas e não podem gerar prejuízos, desde que o empregado consiga comprovar o motivo. No post de hoje, vamos listar quais são os motivos previstos em lei para justificar uma falta e como fazer para comprová-los na empresa. Confira! Fatos que motivam a falta justificada no trabalho A CLT, no art. 473, estabelece quais são as razões em que a falta no trabalho não pode gerar prejuízos no valor da remuneração mensal, nem na contagem dos dias para as férias. Veja a lista na íntegra: I – até 2 […]
22 de junho de 2017
Acidente de trabalho: como proceder nessas situações?

Acidente de trabalho: como proceder nessas situações?

Alguns são evitáveis com o uso do equipamento de segurança ou melhores normas de procedimentos, outros são fatalidades que aconteceram mesmo com todas as precauções, mas em toda relação de emprego há o risco de ocorrer um acidente de trabalho. Para saber como proceder em situações de acidente de trabalho, fizemos um pequeno guia com perguntas e respostas sobre o tema. Confira! O que é acidente de trabalho? Acidente de trabalho é todo tipo de dano, lesão ou perturbação funcional que aconteça durante ou em razão do trabalho prestado, que tenha como consequência a perda temporária ou permanente das capacidades físicas ou mentais do trabalhador. Quais são os possíveis acidentes de trabalho? O acidente de trabalho típico é aquele que ocorre durante a execução das atividades e lesiona o trabalhador — cortes profundos, perda de dedos ou membros, quedas violentas, entre outros. Além disso, também são considerados acidentes de trabalho as doenças ocupacionais, ou seja, aquelas que decorrem das atividades executadas, tais como problemas de coluna, doenças do grupo LER/DORT, […]
26 de junho de 2017
Como funcionam as regras do auxílio-doença?

Como funcionam as regras do auxílio-doença?

Estar gozando de boa saúde é fundamental para qualquer pessoa exercer o seu trabalho com segurança e eficiência. Quando o trabalhador se encontra debilitado para realizar suas atividades, é o momento de buscar o direito ao benefício do auxílio-doença. Muitas vezes, porém, falta orientação adequada por parte da empresa sobre o direito. Não se sabe, por exemplo, quando a remuneração deixa de ser responsabilidade do empregador e passa a ser de responsabilidade do INSS. A incapacidade para permanecer no ambiente de trabalho por problemas de saúde algumas vezes se torna um fator que abala as relações de trabalho entre as partes, seja pelo empregador, que negligencia ou omite informações a respeito dos direitos do empregado, seja pelo funcionário, que não conhece bem a lei. No post de hoje, explicaremos como funciona o auxílio-doença e mostraremos quando você pode usufruir desse benefício. Acompanhe! Dias que a empresa arca com os custos Nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivos médicos, a obrigação de arcar com a remuneração do funcionário […]
6 de julho de 2017
Homologação da rescisão por justa causa: como funciona?

Homologação da rescisão por justa causa: como funciona?

Muito se fala sobre direitos do empregado, mas poucas vezes se esclarece quais são os seus deveres e como ele deve agir nos casos de rescisão por justa causa. Cumprir todas as suas obrigações corretamente é importante para não incorrer em atos que podem ser considerados faltas graves, puníveis com esse tipo de demissão. Por isso, é fundamental entender o que é a justa causa, as faltas que são consideradas graves e como funciona o processo de homologação, principalmente depois das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista. Tem dúvidas sobre o assunto? Preparamos este post para explicar como funciona. Acompanhe! A rescisão do contrato de trabalho A legislação trabalhista prevê diferentes formas de rescisão de contrato de trabalho para abordar as várias motivações que levam ao encerramento do vínculo empregatício. São elas: por término do período contratual, nos contratos por tempo determinado; sem justa causa, por iniciativa do trabalhador; sem justa causa, por iniciativa do empregador; com justa causa, por culpa do empregador (rescisão indireta); com justa causa, por culpa do […]
17 de julho de 2017
Recebimento de salário: 4 dúvidas do trabalhador esclarecidas

Recebimento de salário: 4 dúvidas do trabalhador esclarecidas

As regras para o recebimento de salário estão previstas na CLT e demais regulamentações trabalhistas. O empregador deve seguir essas normas para que não aconteça nenhum problema, enquanto o empregado deve estar ciente dos seus direitos para poder cobrar o que lhe é devido legalmente. Preparamos esse texto para esclarecer algumas dúvidas sobre o recebimento de salário. Confira! 1. Qual o prazo para pagamento do salário? O salário, exceto nos casos de comissões, percentagens e gratificações, deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, lembrando que sábado constitui dia útil para pagamento de verbas trabalhistas. Mudanças neste prazo podem ser feitas apenas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, e se forem mais favoráveis ao trabalhador. O pagamento deve ser realizado em dia útil e no local de trabalho, durante o horário de serviço ou logo após o seu encerramento, exceto quando feito por depósito bancário. 2. Quais formas de pagamento podem ser utilizadas? Por regra, o pagamento de salário deve ser feito em espécie, ou […]
27 de julho de 2017
Quais documentos são necessários para abrir uma ação trabalhista?

Quais documentos são necessários para abrir uma ação trabalhista?

Infelizmente é muito comum que trabalhadores enfrentem problemas no emprego ou durante o processo de demissão. Verbas pagas a menor, assédio moral ou sexual, horas extras não recebidas, ausência de anotação na CTPS e congelamento da carreira são alguns dos inúmeros exemplos de razões para abrir uma ação trabalhista. É muito comum, entretanto, a dúvida sobre os documentos necessários para entrar com um processo. Pensando nisso, elaboramos um pequeno guia dos documentos necessários para abrir uma ação trabalhista. Confira! Documentos pessoais: CPF, RG, CTPS e comprovante de endereço Essenciais para se abrir uma ação trabalhista, os documentos pessoais fazem parte da qualificação da pessoa autora do processo. A parte que vai abrir a ação precisa apresentar, entre os documentos, cópia do CPF, do RG, da Carteira de Trabalho — nas folhas que constarem foto, nome e a assinatura (ou falta dessa) do empregador — e o comprovante de endereço. Procuração ao advogado É possível, na justiça do trabalho, entrar com uma ação sem a necessidade de acompanhamento de um advogado. […]
31 de julho de 2017
Jornada de trabalho noturno e diurna: você sabe as diferenças?

Jornada de trabalho noturno e diurna: você sabe as diferenças?

A jornada de trabalho do empregado é, por regra, de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Contudo, existem diferenças quanto aos direitos do empregado se essas horas forem cumpridas de dia ou à noite. O trabalho noturno deve ser remunerado com um valor diferenciado e tem um tempo reduzido, de acordo com as normas previstas pela legislação trabalhista. Neste post, explicamos as diferenças entre a jornada noturna e diurna e esclarecemos as principais dúvidas sobre o assunto. Continue a leitura e saiba mais! O que é trabalho noturno? Apesar de ser mais comum associar trabalho ao período diurno, é certo que muitos empreendimentos precisam funcionar à noite: restaurantes, hotéis, postos de gasolina, farmácias etc. Como a jornada noturna abrange o período em que as pessoas costumam descansar, o trabalho nessas condições é considerado mais desgastante. Para regulamentar o tema, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) definiu como trabalho noturno aquele prestado das 22h às 5h. Contudo, existem algumas exceções: para os agricultores, o horário noturno é das 21h […]
4 de agosto de 2017
Afinal, quem pode receber o seguro-desemprego?

Afinal, quem pode receber o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é um benefício concedido aos trabalhadores. Ele visa garantir segurança financeira em caso de demissão ou, em casos específicos, quando acontecerem outros fatores que o deixem sem salário. Apesar de ser bastante conhecido, muitas vezes quem tem direito a receber o seguro-desemprego não entende suas regras ou não sabe que pode ser beneficiado. Você tem dúvidas sobre o assunto? Então veja agora quem tem direito ao seguro-desemprego e quais são os principais aspectos desse benefício: Quem tem direito ao seguro-desemprego? Tem direito a receber o seguro-desemprego o trabalhador que tenha emprego com carteira assinada, demitido sem justa causa ou por rescisão indireta (quando o empregado requer o desligamento do trabalho por culpa do patrão). É devido também ao empregado doméstico, aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador (bolsa qualificação), ao pescador artesanal durante o período em que a pesca não é permitida e ao trabalhador resgatado de trabalho em condições análogas à escravidão. Quais são os requisitos […]
7 de agosto de 2017
Processos trabalhistas: conheça quais são as etapas de uma ação judicial

Processos trabalhistas: conheça quais são as etapas de uma ação judicial

Quando as empresas deixam de respeitar os direitos trabalhistas, o empregado pode buscá-los judicialmente por meio de uma ação proposta na Justiça do Trabalho. O processo trabalhista tem diversas etapas e procedimentos. Para que você entenda melhor como funciona essa ação, acompanhe o nosso post! O que é preciso para dar início ao processo trabalhista? Para entrar com uma reclamatória trabalhista, o primeiro passo é buscar a consultoria de um advogado especializado. A contratação desse profissional não é obrigatória, mas é fundamental para esclarecer os direitos do trabalhador e a viabilidade da ação, além de evitar qualquer problema durante o trâmite processual. Em caso de recursos, a contratação do advogado será obrigatória. Por isso, realizá-la desde o início é essencial para que o trabalhador evite prejuízos. A documentação necessária varia de acordo com a causa e os pedidos que serão feitos. Alguns dos documentos que podem ser necessários para ingressar com a demanda judicial são: cópia da carteira de trabalho (CTPS); cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); cópia dos holerites; […]
24 de agosto de 2017
Quais são os descontos na folha de pagamento e como são calculados?

Quais são os descontos na folha de pagamento e como são calculados?

O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho proíbe o desconto no salário do empregado, exceto quando ele for resultado de adiantamento, previsão legal ou convenção coletiva. Apesar da proibição, existem diversos descontos na folha de pagamento. Para verificar se seus direitos estão sendo cumpridos, portanto, é fundamental que o trabalhador saiba quais são esses descontos e como eles são calculados. No post de hoje, mostraremos em detalhes quais são os principais descontos salariais e como calculá-los: Dano causado pelo empregado O artigo 462, §1º, possibilita o desconto salarial de danos causados pelo empregado somente nos casos em que essa possibilidade tenha sido acordada no contrato ou caso o empregado tenha causado o dano dolosamente — ou seja, com intenção de causá-lo. Vale-transporte O vale-transporte é custeado pelo empregado até o valor de 6% do seu salário básico. Apenas o excedente será pago pelo empregador. A previsão legal é do artigo 4º da Lei 7.418/1985, que institui o benefício. Desse modo, é permitido o desconto de até 6% do salário, que deverá estar corretamente discriminado […]
31 de agosto de 2017
Quais são os direitos trabalhistas de funcionários terceirizados?

Quais são os direitos trabalhistas de funcionários terceirizados?

A terceirização é um tipo de trabalho que consiste na utilização dos serviços de funcionários de uma empresa — que se denomina prestadora de serviços — por outra empresa. Até a aprovação da Lei da Terceirização (Lei n. 13.429/17), era permitida apenas a terceirização de atividades meio, ou seja, aquelas que não tinham ligação direta com a finalidade da empresa. Porém, atualmente, qualquer atividade pode ser terceirizada e essa mudança na legislação traz diversas dúvidas aos trabalhadores sobre os direitos dos funcionários terceirizados. Por esse motivo, preparamos este texto para esclarecer as principais dúvidas sobre direitos trabalhistas de funcionários que trabalham nessa situação. Acompanhe! Direitos trabalhistas de funcionários terceirizados O vínculo empregatício do funcionário terceirizado é com a empresa que presta o serviço e, desse modo, será remunerado por ela. Portanto, podem haver algumas diferenças entre os empregados contratados e os terceirizados — seja em relação ao salário, jornada de trabalho ou outras cláusulas contratuais. Remuneração O trabalhador que é contratado de forma terceirizada também tem direito a receber férias, 13º salário, aviso […]
4 de setembro de 2017
Remuneração de férias: entenda quais são as regras

Remuneração de férias: entenda quais são as regras

Depois de um ano de trabalho, sempre esperamos pelo tão merecido descanso — afinal, são as férias que renovam e nos mantém dispostos para recomeçar mais uma jornada. Esse é um direito de todo trabalhador e deve ser respeitado incondicionalmente por qualquer empresa. Neste artigo, listaremos aspectos importantes sobre a remuneração de férias, inclusive no que se refere ao seu pagamento. Nossa intenção é mostrar os procedimentos corretos para que não ocorra desacordo com o que está previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas. Fique atento e acompanhe a leitura! Aprenda como é calculada a remuneração de férias Conforme previsto na Constituição Federal (art. 7º, XVII), todo trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e seu recebimento deverá ser efetuado até dois dias antes do início do período. A fórmula, em sua forma básica, consiste no valor do seu salário bruto acrescidos de mais 1/3 deste salário, para férias de 30 dias. Em caso de períodos menores, basta dividir o salário bruto por 30 e multiplicar pela quantidade de dias de férias […]
11 de setembro de 2017
Os perigos de trabalhar sem registro na carteira: conheça seu direitos!

Os perigos de trabalhar sem registro na carteira: conheça seu direitos!

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que contém o registro da vida profissional dos trabalhadores. É nela que ficam registradas, entre outras, as informações referentes à duração de emprego e os salários recebidos, essenciais para garantir ao empregado os seus direitos. Por isso, o empregado deve estar atento e ciente dos perigos de trabalhar sem registro na carteira. Para saber mais sobre o assunto e conhecer seus direitos, continue a leitura deste artigo! O direito de ter o registro em CTPS e suas regras De acordo com o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a CTPS deverá ser apresentada pelo trabalhador ao empregador, mediante recibo. A anotação deverá ser feita no prazo de 48 horas, contendo a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, quando houver. Durante o contrato de trabalho, outras anotações deverão ser incluídas, como reajuste salarial, férias, afastamentos, etc. Ressalte-se, ainda, que a CLT proíbe que o empregador efetue na CTPS qualquer anotação desabonadora. Perigos de trabalhar sem […]
11 de setembro de 2017
Rescisão contratual após e antes do período de experiência: como funciona?

Rescisão contratual após e antes do período de experiência: como funciona?

O contrato de experiência é bastante conhecido e serve como um período de avaliação, durante o qual o empregado terá os seus direitos garantidos. Contudo, muitas vezes, surgem dúvidas a respeito do que acontece ao término desse contrato ou nos casos de rescisão antes do fim do período. Preparamos este post para explicar a rescisão contratual após e antes do período de experiência. Acompanhe! O contrato de experiência O contrato de experiência é um contrato temporário, por tempo determinado. Deve ter duração máxima de 90 dias, de acordo com o artigo 445 da CLT. Pode ser feito por tempo inferior e renovado uma vez, desde que não exceda os 90 dias, e deve ser registrado na CTPS. O objetivo desse contrato é permitir que a empresa avalie o empregado e sua aptidão para o exercício da função, e que o empregado avalie a empresa, as condições de trabalho e benefícios oferecidos. O contrato de experiência pode ter três resultados: ao término do contrato, o empregado e o empregador decidem manter a contratação; ao […]
14 de setembro de 2017
Aviso prévio ao pedir demissão: quais os direitos e deveres do trabalhador?

Aviso prévio ao pedir demissão: quais os direitos e deveres do trabalhador?

Você quer desligar-se da empresa, porém não sabe como será o aviso prévio ao pedir demissão? Além dos direitos, o trabalhador também tem determinados deveres, como a obrigatoriedade de cumprir o aviso prévio para a empresa. Mas você pode ficar tranquilo! Este é um guia que vai responder todas as suas dúvidas de uma maneira informativa e rápida. Tudo sobre o assunto está explicado detalhadamente. Acompanhe conosco! O que é o aviso prévio? É o comunicado antecipado da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, o tempo que o funcionário deve continuar trabalhando antes de se desligar efetivamente da empresa. O período mínimo de aviso prévio é de 30 dias, que aumenta em três dias por ano trabalhado, até o período máximo de 90 dias. Como funciona o aviso prévio ao pedir demissão? Ao pedir demissão, o funcionário tem o dever de cumprir o aviso prévio pelo prazo mínimo de 30 dias. Sendo assim, ele receberá o valor pelos dias trabalhados junto com o resto da sua rescisão, como as férias indenizadas, 13º […]
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