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Direito do Trabalho

18 de setembro de 2017
Quando tenho direito a fazer o saque do FGTS e como fazer isso?

Quando tenho direito a fazer o saque do FGTS e como fazer isso?

Todo trabalhador com vínculo empregatício regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O valor é de 8% do salário do empregado, e o empregador deverá fazer o depósito até o dia 7 de cada mês, permanecendo o dinheiro em conta vinculada ao trabalhador. Em alguns casos, o trabalhador pode sacar o valor depositado, que serve como uma reserva. Preparamos este texto para explicar quando o trabalhador tem direito a fazer o saque do FGTS e qual o procedimento. Confira! Quando é possível fazer o saque do FGTS? O trabalhador poderá sacar os valores existentes em conta vinculada do FGTS nas seguintes ocasiões: demissão por iniciativa do empregador sem justa causa; término do contrato de trabalho por prazo determinado; rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; aposentadoria; suspensão do trabalho avulso; falecimento do trabalhador; 70 anos de idade ou mais; rescisão do contrato por extinção da empresa, supressão de parte de suas atividades, fechamento de estabelecimentos, […]
21 de setembro de 2017
Reforma trabalhista: o que muda para o trabalhador na prática?

Reforma trabalhista: o que muda para o trabalhador na prática?

A reforma trabalhista foi aprovada e todos estão falando sobre isso, mas você sabe o que realmente vai mudar na prática? Neste post nós trataremos, de forma fácil e informativa, o que exatamente é a reforma trabalhista, por que ela surgiu e também enumeraremos as mudanças que serão mais impactantes no seu dia a dia! Confira! O que é a reforma trabalhista? A reforma trabalhista é um projeto de lei, votado no Congresso Nacional pelos nosso Deputados e Senadores e sancionado pelo Presidente da República. Seu objetivo é atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esta que foi aprovada no ano de 1943 e, desde então, sofreu pouquíssimas alterações não acompanhando a evolução laboral. A nova lei já foi aprovada pelos nossos representantes, publicada e entrará em vigor a partir do dia 11 de novembro de 2017. Quais são as principais mudanças práticas? Há diversas mudanças que serão acrescentadas ou substituídas com a vigência da nova Lei Trabalhista. Listamos abaixo aquelas que alteram bruscamente sua rotina no trabalho. Acompanhe! Mudanças para grávidas. […]
28 de setembro de 2017
Você sabe como funciona o pagamento de horas extras?

Você sabe como funciona o pagamento de horas extras?

Em uma relação de emprego, surgem diversas dúvidas a respeito dos direitos trabalhistas e regras existentes. Um assunto importante e muito frequente no trabalho é o pagamento de horas extras, sua obrigatoriedade e outras questões. Para esclarecer o assunto, responderemos neste artigo as principais dúvidas sobre o pagamento de horas extras. Acompanhe! O que são as horas extras da CLT? As horas extras são todo o período que ultrapassa a jornada de trabalho pactuada no contrato. A jornada de trabalho usual é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Assim, será computada como hora extra todas as horas que excederem esse tempo. Isso pode acontecer com o empregado iniciando o seu trabalho mais cedo, saindo mais tarde, ou até mesmo deixando de usufruir os intervalos. A CLT regula ainda que o empregado não poderá fazer mais de duas horas extras diárias, tudo conforme o art. 59 da CLT. O empregado é obrigado a fazer hora extra? A obrigação em prestar hora extra vem em contrato de trabalho ou em acordos e convenções […]
2 de outubro de 2017
Estabilidade da gestante: saiba quais são os direitos da mãe trabalhadora

Estabilidade da gestante: saiba quais são os direitos da mãe trabalhadora

Os direitos da mãe trabalhadora estão resguardados pela legislação brasileira desde a Constituição de 1988. Isso porque, ao proteger a mãe, o Estado assegura os direitos básicos de subsistência da criança que está sendo gerada ou adotada. Se você tem dúvidas sobre as regras que regem a estabilidade da gestante no ambiente de trabalho, continue a leitura e entenda tudo sobre o assunto! O que é estabilidade provisória? Trata-se do período em que a mãe trabalhadora está resguardada de dispensa arbitrária ou demissão sem justa causa — em decorrência da gestação, adoção ou guarda judicial. Esse período compreende o espaço de tempo entre a data da fecundação e o quinto mês após o nascimento. Os exames médicos, tais como ultrassom e exame de sangue, são as provas necessárias para concessão do benefício. Em caso de adoção ou guarda judicial, o período é o mesmo de 5 meses após a expedição dos documentos comprobatórios. Quando começa a valer o período de estabilidade? Apesar da consolidação nos tribunais de que a estabilidade provisória […]
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