A nova Lei da Terceirização nº 13.429 tem deixado muita gente preocupada: há muita conversa sobre o assunto, pessoas falando sobre o fato das mudanças acabarem com os direitos dos trabalhadores e muito mais. Porém, para podermos participar dessa discussão e sabermos exatamente quais são os direitos dos trabalhadores com a nova lei, é preciso, acima de tudo, conhecê-la. E foi exatamente pensando nisso que nós resolvemos fazer esse post: para esclarecer sobre o assunto. Vamos adiante? Continue nos acompanhando e confira mais informações sobre a Lei da Terceirização! Quando tudo começou? Muitas pessoas acham que essa lei foi criada agora, no governo Temer. Na verdade, ela foi desenvolvida pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) em 1998, e já tinha sido aprovada pela câmara. A lei sofreu algumas modificações no senado, e voltou para a câmara dos deputados em 2002. Em 2015, o texto foi reenviado para o senado e ficou passando por algumas mudanças quando, finalmente, foi aprovada pelas duas casas e sancionada pelo atual presidente, em 31 de março […]

É comum que os trabalhadores com carteira assinada, mesmo sendo responsáveis e atentos às normas da empresa e à carga horária, precisem se ausentar por motivos pessoais. Quando isso acontece, o empregador tem o direito de descontar o dia no valor total da remuneração, exceto em caso de falta justificada no trabalho. Isso acontece porque a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no intuito de proteger os empregados de eventuais abusos praticados pelos empregadores, listou algumas situações em que as faltas não podem ser descontadas e não podem gerar prejuízos, desde que o empregado consiga comprovar o motivo. No post de hoje, vamos listar quais são os motivos previstos em lei para justificar uma falta e como fazer para comprová-los na empresa. Confira! Fatos que motivam a falta justificada no trabalho A CLT, no art. 473, estabelece quais são as razões em que a falta no trabalho não pode gerar prejuízos no valor da remuneração mensal, nem na contagem dos dias para as férias. Veja a lista na íntegra: I – até 2 […]

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 71 e seguintes, tratou de regulamentar a duração mínima do intervalo intrajornada para alimentação ou repouso — ou, como usualmente é conhecido, o horário de almoço. Para cada jornada de trabalho um tempo mínimo de repouso é garantido ao trabalhador. Já é cientificamente comprovado que o nosso corpo precisa de um descanso para, literalmente, recarregar as baterias. Ignorar isto é expor o empregado a doenças laborais, acidentes de trabalho e reduzir drasticamente sua produtividade. A não concessão deste descanso gera graves consequências trabalhistas aos empregadores. Confira abaixo as principais dúvidas a respeito do horário de almoço e saiba tudo sobre essa legislação. 1. Quanto tempo de descanso eu tenho direito? O artigo 71 da CLT, prevê: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º – Não excedendo […]

Os cidadãos em geral e os servidores públicos costumam ter várias dúvidas a respeito dos direitos trabalhistas para concursados. Isso acontece porque as normas são diferentes em alguns pontos e similares em outros, o que gera certas confusões. No post de hoje, você vai entender de uma vez por todas como funcionam os direitos trabalhistas para concursados: Quais leis regulamentam os direitos trabalhistas para concursados? Os concursados, conhecidos como servidores públicos ou agentes públicos, não têm suas carreiras regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após a aprovação no concurso, eles assinam um contrato com o órgão público e passam a ter suas profissões regidas pelos estatutos da carreira, que são leis complementares municipais, estaduais ou federais, conforme o caso. Porém, a Constituição da República, ao dispor sobre as condições de trabalho dos servidores, estabeleceu que alguns direitos sociais que são válidos para os celetistas se estendem aos estatutários. Por ser assim, apesar das diferenças no que tange à regulamentação geral, alguns direitos são similares, como mencionamos anteriormente. Quais direitos constitucionais […]