pagamento de gorjetas - Andrade e Pinto Advogados

pagamento de gorjetas

21 de dezembro de 2017
Entenda a nova sistemática sobre pagamento de gorjetas

Entenda a nova sistemática sobre pagamento de gorjetas

A nova lei da gorjeta — Lei n.º 13.419 de 2017 — foi sancionada em 13 de março de 2017 e entrou em vigor no dia 12 de maio do mesmo ano. A norma modificou pontos específicos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a divisão das gorjetas recebidas pelos empregados de serviço dos bares, restaurantes, hotéis e motéis. Essa lei explica como deve ser feita a divisão das gorjetas, a sua integração ao salário e o percentual que será utilizado para pagar os tributos, o que antes não era feito legalmente e gerava muitas dúvidas. Neste post, vamos explicar a nova sistemática do pagamento de gorjetas. Continue a leitura e informe-se sobre o assunto! Compreenda o que é gorjeta A gorjeta é conhecida como o valor espontaneamente pago pelo cliente ao empregado do estabelecimento, como uma retribuição pelo bom serviço prestado. Porém, segundo a lei, a gorjeta também engloba o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional, de qualquer natureza, para ser distribuído aos empregados — o famoso “10% do garçom”. Contudo, não há uma definição legal do valor que deve ser […]
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