Código de Defesa do Consumidor - Andrade e Pinto Advogados

Código de Defesa do Consumidor

10 de abril de 2018
Sua empresa foi autuada pelo Procon? Saiba o que fazer!

Sua empresa foi autuada pelo Procon? Saiba o que fazer!

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) atribuiu ao Poder Público, por meio do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o dever e a prerrogativa de impor sanções aos fornecedores e empresas que descumprem os direitos assegurados aos consumidores. Dessa maneira, se o administrador, por intermédio de si mesmo ou de seus funcionários, não adotou os cuidados e as medidas adequadas para garantir os direitos essenciais dos consumidores, terá sua empresa autuada pelo Procon. Nesse post, você vai entender como proceder nesses casos. Confira! A importância do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi editado pela lei 8078/90, sob uma sólida base jurídica e ganhou prestígio e popularidade rapidamente. Seu objetivo é atender aos princípios basilares de proteção dos direitos do consumidor. A aplicação do CDC é obrigatória para todos, tanto para aqueles que estão na qualidade de consumidores quanto para os fornecedores de produtos e serviços. A relação entre ambos deve ser pautada primordialmente no equilíbrio, harmonia e boa-fé contratual. Normas previstas no Código de Defesa do Consumidor Dentre […]
15 de maio de 2018
Responsabilidade Civil das Plataformas de Intermediação de Pagamentos Online

Responsabilidade Civil das Plataformas de Intermediação de Pagamentos On line

O acesso à internet proporcionou o crescimento do mercado virtual. Muitas empresas entraram na disputa da negociação de bens e serviços, disponibilizando meios para serem realizadas as transações comerciais. Nesse cenário, surgiu a figura do Intermediador de Pagamentos On line. Contudo, até que ponto o intermediador é responsável pelas falhas decorrentes pela má prestação de serviços dos Lojistas Virtuais? Neste artigo, falaremos sobre a Responsabilidade das Plataformas de Intermediação de Pagamentos On line nas relações com os Lojistas Virtuais e seus consumidores. Acompanhe o conteúdo sobre Direito da internet! O que é o Intermediador de Pagamentos On line? Os intermediadores de pagamentos são plataformas independentes que intercedem nas transações financeiras, fazendo a intermediação na cobrança dos pagamentos entre vendedores e compradores. Assim, o intermediador de pagamentos on line é uma atividade independente que faz a ligação entre adquirentes e lojistas virtuais. Podemos entender que é uma atividade existente entre as instituições financeiras e o e-commerce. Oferecem serviços com variadas opções de pagamento, como cartão de crédito e débito, boleto bancário, etc. Como esse sistema […]
25 de junho de 2018
Escritório de advocacia especializado em direito da internet? Sim!

Escritório de advocacia especializado em direito da internet? Sim!

O acesso à internet revolucionou as relações interpessoais e impulsionou o modo como os negócios são feitos. Hoje em dia, o mercado eletrônico é tão poderoso quanto o mercado em ambiente real. Para proteger e regulamentar essas novas situações, torna-se necessário o acompanhamento de um escritório de advocacia especializado em direito da internet. A expansão pelos empreendedores do ambiente virtual para suas empresas, a criação de plataforma de comércio e um negócio 100% online requer atenção. O direito digital está em alta, e essa especialidade jurídica surgiu graças à expansão dos sistemas tecnológicos. Como a tecnologia está inserida em quase todos os aspectos da realidade das empresas, o direito online precisa de advogados conectados e que tenham o domínio das regras legais referentes ao mundo virtual. Este artigo visa esclarecer como um escritório de advocacia especializado em direito da internet é de suma importância para empresas que trabalham no universo online. Acompanhe e fique por dentro do assunto! O direito da internet Atentos às tendências do mundo digital, os empreendedores […]
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