Demissão por justa causa - Andrade e Pinto Advogados

Demissão por justa causa

9 de março de 2018
Demissão por justa causa: saiba quando contestá-la judicialmente

Demissão por justa causa: saiba quando contestá-la judicialmente

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) elenca a demissão por justa causa como uma forma de rescisão contratual. Ela acontece quando o empregado comete uma falta grave ou tem atitudes contra o interesse da empresa. Todavia, deve-se tomar cuidado porque, se tratando de uma medida severa, a lei dita várias regras que devem ser seguidas para que ela seja aplicada. Neste post, mostraremos o que é demissão por justa causa e quando o empregado pode contestá-la judicialmente, considerando as alterações feitas pela reforma trabalhista. Confira! O que é demissão por justa causa A CLT buscou punir os atos faltosos dos empregados durante o contrato de trabalho, mais precisamente aqueles que fazem a prestação de serviço se tornar inviável, tendo em vista a falta de boa-fé e confiança. Esses atos faltosos dizem respeito não somente às práticas diretamente ligadas ao seu trabalho, mas também à conduta pessoal durante o horário de expediente, por isso, é importante saber quais deles podem gerar uma justa causa. Conforme a CLT, no artigo 482, são hipóteses de […]
12 de julho de 2018
Vender vale-transporte: entenda todos os perigos dessa prática!

Vender vale-transporte: entenda o perigo dessa prática!

Os tempos de crise vividos pelo Brasil nos últimos tempos também fizeram aumentar as dificuldades na vida financeira dos trabalhadores. Para driblar esse problema e adquirir uma renda extra, muitos empregados têm optado por vender o vale-transporte que recebem como remuneração. Contudo, muitos trabalhadores não conhecem os efeitos e as punições decorrentes da venda do crédito oriundo do vale-transporte. Apesar de ser uma prática tentadora, a venda informal desse tipo de benefício é considerada crime e é passível de punição, levando até mesmo à demissão por justa causa. Este artigo visa alertar o trabalhador sobre as consequências da prática de vender vale-transporte. Acompanhe a leitura! O vale-transporte O vale-transporte é considerado um benefício obrigatório que faz parte da remuneração do trabalhador. Ele foi criado pela lei 7.418/85 e tem previsão expressa no seu art. 1º: ”Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos […]
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