Notificações do Procon - Andrade e Pinto Advogados

Notificações do Procon

10 de abril de 2018
Sua empresa foi autuada pelo Procon? Saiba o que fazer!

Sua empresa foi autuada pelo Procon? Saiba o que fazer!

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) atribuiu ao Poder Público, por meio do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o dever e a prerrogativa de impor sanções aos fornecedores e empresas que descumprem os direitos assegurados aos consumidores. Dessa maneira, se o administrador, por intermédio de si mesmo ou de seus funcionários, não adotou os cuidados e as medidas adequadas para garantir os direitos essenciais dos consumidores, terá sua empresa autuada pelo Procon. Nesse post, você vai entender como proceder nesses casos. Confira! A importância do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi editado pela lei 8078/90, sob uma sólida base jurídica e ganhou prestígio e popularidade rapidamente. Seu objetivo é atender aos princípios basilares de proteção dos direitos do consumidor. A aplicação do CDC é obrigatória para todos, tanto para aqueles que estão na qualidade de consumidores quanto para os fornecedores de produtos e serviços. A relação entre ambos deve ser pautada primordialmente no equilíbrio, harmonia e boa-fé contratual. Normas previstas no Código de Defesa do Consumidor Dentre […]
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