Comissão de Conciliação Prévia - Andrade e Pinto Advogados

Comissão de Conciliação Prévia

9 de março de 2018
Comissão de Conciliação Prévia: o que é e como se aplica nos contratos?

Comissão de Conciliação Prévia: o que é e como se aplica nos contratos?

As comissões de conciliação prévia (CCP) foram criadas pela Lei nº 9.958 de 2000 com o objetivo de facilitar a solução consensual de conflitos trabalhistas. Contudo, você já deve ter notado a relativa ausência de informações sobre esses dispositivos legais. De fato, atualmente, essas câmaras geram mais incerteza do que efeitos práticos. Por isso, a seguir, você encontrará a resposta para as principais dúvidas sobre essas comissões e entenderá, principalmente, como elas se aplicam ao contrato de emprego. Continue! O que são as comissões de conciliação prévia? Comissões de conciliação prévia são organizações criadas com o objetivo de facilitar um acordo entre as partes de um conflito trabalhista. Os membros dessa câmara são representantes de empregadores e empregados, cuja função é propor soluções para disputa — fato que só é possível se os envolvidos abandonarem parte de suas exigências. Consequentemente, até hoje, essas organizações geram polêmica no meio jurídico, uma vez que o trabalhador pode ser induzido a abrir mão de direitos. Quais são as características das comissões de conciliação prévia? Uma vez definido […]
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