procedimento para vender as férias - Andrade e Pinto Advogados

procedimento para vender as férias

9 de novembro de 2017

Como funciona a venda de férias? Entenda agora!

Vender as férias é um procedimento permitido pela legislação trabalhista e bastante comum, mas, com todas as regras sobre esse período de descanso, é normal que os empregados tenham dúvidas sobre o seu funcionamento e pagamento. O empregado deve ter consciência de quais são os seus direitos e como deve ser feito esse procedimento para que possa verificar se o empregador está cumprindo a legislação e pagando todos os valores devidos. Para ajudar, preparamos este post esclarecendo as principais dúvidas sobre a venda de férias. Continue a leitura e saiba mais! Como funciona o direito a férias? As férias estão previstas pela Constituição Federal (art. 7º, XVII), devendo ser remuneradas com adicional de, pelo menos, um terço do salário normal. Ainda de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a cada período de 12 meses o empregado terá o direito de gozar de 30 dias de descanso remunerado. Porém, dependendo do número de faltas injustificadas no período aquisitivo — os 12 meses de trabalho que o empregado precisa completar […]
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