Abono Salarial - Andrade e Pinto Advogados

Abono Salarial

28 de dezembro de 2017
Fundo de amparo ao trabalhador: o que é e quais são seus benefícios?

Fundo de amparo ao trabalhador: o que é e quais são seus benefícios?

A legislação brasileira traz diversos benefícios que buscam auxiliar os trabalhadores que estão passando por dificuldades. Uma das formas de garantir essa ajuda é por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Mas você sabe o que é esse fundo, como ele funciona e qual é a sua importância para os trabalhadores? Neste post, vamos esclarecer essas questões explicando o que é o FAT e quais são os seus benefícios. O que é o fundo de amparo ao trabalhador? O FAT é um fundo especial contábil-financeiro instituído pela Lei n.º 7.998 de 1990. Vinculado ao Ministério do Trabalho (MTE), ele se destina ao custeio de programas do governo que beneficiam os trabalhadores. Programas custeados pelo FAT O fundo é destinado ao custeio de diversos programas do governo, sendo os principais: o Programa do Seguro-Desemprego, que inclui o pagamento do benefício, serviços de qualificação, requalificação e orientação profissional e a intermediação na busca por emprego; o Abono Salarial, com o pagamento anual de um salário mínimo a todos os trabalhadores que cumprirem os requisitos; os Programas de Desenvolvimento Econômico, financiados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento […]
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