Direito do Trabalho - Página 2 de 5 - Andrade e Pinto Advogados

Direito do Trabalho

18 de setembro de 2017
Quando tenho direito a fazer o saque do FGTS e como fazer isso?

Quando tenho direito a fazer o saque do FGTS e como fazer isso?

Todo trabalhador com vínculo empregatício regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O valor é de 8% do salário do empregado, e o empregador deverá fazer o depósito até o dia 7 de cada mês, permanecendo o dinheiro em conta vinculada ao trabalhador. Em alguns casos, o trabalhador pode sacar o valor depositado, que serve como uma reserva. Preparamos este texto para explicar quando o trabalhador tem direito a fazer o saque do FGTS e qual o procedimento. Confira! Quando é possível fazer o saque do FGTS? O trabalhador poderá sacar os valores existentes em conta vinculada do FGTS nas seguintes ocasiões: demissão por iniciativa do empregador sem justa causa; término do contrato de trabalho por prazo determinado; rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; aposentadoria; suspensão do trabalho avulso; falecimento do trabalhador; 70 anos de idade ou mais; rescisão do contrato por extinção da empresa, supressão de parte de suas atividades, fechamento de estabelecimentos, […]
21 de setembro de 2017
Reforma trabalhista: o que muda para o trabalhador na prática?

Reforma trabalhista: o que muda para o trabalhador na prática?

A reforma trabalhista foi aprovada e todos estão falando sobre isso, mas você sabe o que realmente vai mudar na prática? Neste post nós trataremos, de forma fácil e informativa, o que exatamente é a reforma trabalhista, por que ela surgiu e também enumeraremos as mudanças que serão mais impactantes no seu dia a dia! Confira! O que é a reforma trabalhista? A reforma trabalhista é um projeto de lei, votado no Congresso Nacional pelos nosso Deputados e Senadores e sancionado pelo Presidente da República. Seu objetivo é atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esta que foi aprovada no ano de 1943 e, desde então, sofreu pouquíssimas alterações não acompanhando a evolução laboral. A nova lei já foi aprovada pelos nossos representantes, publicada e entrará em vigor a partir do dia 11 de novembro de 2017. Quais são as principais mudanças práticas? Há diversas mudanças que serão acrescentadas ou substituídas com a vigência da nova Lei Trabalhista. Listamos abaixo aquelas que alteram bruscamente sua rotina no trabalho. Acompanhe! Mudanças para grávidas. […]
28 de setembro de 2017
Você sabe como funciona o pagamento de horas extras?

Você sabe como funciona o pagamento de horas extras?

Em uma relação de emprego, surgem diversas dúvidas a respeito dos direitos trabalhistas e regras existentes. Um assunto importante e muito frequente no trabalho é o pagamento de horas extras, sua obrigatoriedade e outras questões. Para esclarecer o assunto, responderemos neste artigo as principais dúvidas sobre o pagamento de horas extras. Acompanhe! O que são as horas extras da CLT? As horas extras são todo o período que ultrapassa a jornada de trabalho pactuada no contrato. A jornada de trabalho usual é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Assim, será computada como hora extra todas as horas que excederem esse tempo. Isso pode acontecer com o empregado iniciando o seu trabalho mais cedo, saindo mais tarde, ou até mesmo deixando de usufruir os intervalos. A CLT regula ainda que o empregado não poderá fazer mais de duas horas extras diárias, tudo conforme o art. 59 da CLT. O empregado é obrigado a fazer hora extra? A obrigação em prestar hora extra vem em contrato de trabalho ou em acordos e convenções […]
2 de outubro de 2017
Estabilidade da gestante: saiba quais são os direitos da mãe trabalhadora

Estabilidade da gestante: saiba quais são os direitos da mãe trabalhadora

Os direitos da mãe trabalhadora estão resguardados pela legislação brasileira desde a Constituição de 1988. Isso porque, ao proteger a mãe, o Estado assegura os direitos básicos de subsistência da criança que está sendo gerada ou adotada. Se você tem dúvidas sobre as regras que regem a estabilidade da gestante no ambiente de trabalho, continue a leitura e entenda tudo sobre o assunto! O que é estabilidade provisória? Trata-se do período em que a mãe trabalhadora está resguardada de dispensa arbitrária ou demissão sem justa causa — em decorrência da gestação, adoção ou guarda judicial. Esse período compreende o espaço de tempo entre a data da fecundação e o quinto mês após o nascimento. Os exames médicos, tais como ultrassom e exame de sangue, são as provas necessárias para concessão do benefício. Em caso de adoção ou guarda judicial, o período é o mesmo de 5 meses após a expedição dos documentos comprobatórios. Quando começa a valer o período de estabilidade? Apesar da consolidação nos tribunais de que a estabilidade provisória […]
5 de outubro de 2017
Exames admissional e demissional: por que você não pode deixar de fazer?

Exames admissional e demissional: por que você não pode deixar de fazer?

Os exames admissional e demissional têm previsão no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora (NR) nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esses exames, conhecidos como Atestados de Saúde Ocupacional (ASO), são obrigatórios e visam assegurar a saúde do trabalhador ao entrar e sair de uma empresa. Se você quer saber mais sobre esses exames e sua importância, continue a leitura deste texto! O que são os exames admissional e demissional? Primeiramente é importante entender qual é o objetivo de cada exame. O exame admissional tem como finalidade atestar as condições de saúde física e mental do empregado no momento da contratação, verificando sua aptidão para o exercício de sua função. Desse modo, ele informa se a pessoa tem algum problema de saúde que seja incapacitante para o cargo ou que possa ser agravado pelo trabalho. Deve ser feito antes da assinatura da carteira de trabalho e do exercício das funções. A função do exame demissional é bem parecida: ele vai […]
9 de outubro de 2017
Licença paternidade: como funciona e quais as regras?

Licença paternidade: como funciona e quais as regras?

A licença paternidade foi criada por reconhecer a necessidade da mãe em ter auxílio no pós-parto, além de permitir que o pai faltasse ao trabalho para fazer o registro civil do filho. Com o tempo e a evolução da sociedade, a participação e auxílio paterno no cuidado com os filhos passaram a ser valorizados, trazendo mudanças para este instituto. Se você quer saber mais sobre como funciona e quais são as regras da licença paternidade, continue a leitura! Licença paternidade A licença paternidade é direito garantido inicialmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473, III, que prevê que o trabalhador poderá faltar por um dia, sem prejuízo do salário, durante a primeira semana após o nascimento do filho. Em 1988 a Constituição Federal passou a prever o direito à licença paternidade no art. 7º, XIX, e as suas disposições transitórias regularam o prazo de 5 dias, no artigo 10, § 1º. Trata-se de licença remunerada, motivo pelo qual o empregado não terá prejuízos ou descontos salariais durante […]
12 de outubro de 2017
Que informações devem constar no contracheque de acordo com a CLT?

Que informações devem constar no contracheque de acordo com a CLT?

O contracheque, também conhecido como holerite, é o documento que discrimina as verbas pagas ao empregado. É ele que permite ao trabalhador acompanhar todos os valores que foram adicionados ou descontados do seu salário, para que se possa entender a remuneração mensal e, até mesmo, conferir se o empregador cumpriu com todas as obrigações. Se você quer entender melhor as informações do contracheque, não perca esse post! Confira as informações do contracheque De acordo com o art. 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento de salário deve ser em espécie — moeda corrente nacional. Atualmente, a legislação também permite o pagamento por depósito bancário ou em cheque. Independentemente do meio de pagamento utilizado, é necessário que o empregado tenha acesso ao demonstrativo das verbas que lhe foram pagas — o contracheque. Isso porque a CLT exige, em seu art. 464, que o pagamento de salário seja feito acompanhado do contra recibo, que deve conter a assinatura do empregado. Quando o pagamento for feito por depósito bancário, a assinatura será […]
16 de outubro de 2017
Como funcionam as regras de advertências no trabalho?

Como funcionam as regras de advertências no trabalho?

O empregado que faz algo de errado em seu trabalho não é necessariamente punido com a demissão por justa causa. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reservou em seu texto algumas ferramentas destinadas ao empregador para que ele consiga manter a ordem e a disciplina de seus funcionários. No post de hoje, falaremos quais são as regras de advertências no trabalho que podem prejudicar o trabalhador e como saber se o seu patrão está aplicando-as de forma correta, sem abusar do seu direito de punir. Acompanhe! O que são advertências? As advertências são o modo mais leve de punir um empregado que desrespeita as regras da empresa. É por meio dessa ferramenta que o empregador avisa ao seu funcionário que ele fez algo de errado e que, em caso de reincidência, o seu contrato poderá ser rescindido por justa causa. Os motivos mais comuns para aplicação da advertência são: desleixo; uso de celular no ambiente de trabalho; desrespeito ao regimento interno, como, por exemplo, o código de vestimenta; baixo rendimento; atrasos injustificados; faltas […]
23 de outubro de 2017
Como calcular o valor das verbas rescisórias?

Como calcular o valor das verbas rescisórias?

Ao término do contrato de trabalho, o empregado deve receber as verbas rescisórias. Nessa hora, saber quais são os seus direitos é essencial para conferir se o empregador realmente realizou o pagamento da forma correta. Para te ajudar, produzimos esse post explicando quais são e como calcular o valor das verbas rescisórias. Confira! Saldo de salário O saldo de salário é o primeira passo para calcular o valor das verbas rescisórias. Ele é o valor referente aos dias trabalhados no mês até a data do pedido ou aviso de demissão. Para saber o valor, basta dividir o salário por 30 e multiplicar pelos dias trabalhados. Para ilustrar os cálculos, utilizaremos um salário médio de R$ 1.200,00 e um saldo de 10 dias trabalhados no mês: 1.200 ÷ 30 = 40; 40 x 10 = 400. Neste caso, o saldo de salário será R$ 400,00. Ainda, deverá ser observado eventual direito a horas extras. Aviso Prévio A demissão deve ser comunicada com antecedência mínima de 30 dias (exceto nos casos de justa […]
26 de outubro de 2017
Empresa se recusa a assinar a sua carteira? Saiba o que fazer!

Empresa se recusa a assinar a sua carteira? Saiba o que fazer!

O registro na carteira de trabalho é essencial para que o empregado tenha seus direitos garantidos, como acesso aos benefícios do INSS, recebimento de FGTS e seguro desemprego. Entretanto, muitas vezes as empresas evitam registrar os empregados para que não tenham que pagar alguns encargos trabalhistas, prejudicando os trabalhadores. Para saber o que fazer quando a empresa se recusa a assinar a carteira de trabalho, continue a leitura deste post e garanta os seus direitos! Quando é obrigatório o registro em CTPS De acordo com o art. 29 da CLT, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser apresentada pelo empregado ao empregador, mediante recibo, para que seja efetuado o registro. Mesmo os contratos de experiência devem ser anotados corretamente. Por ser um contrato por prazo determinado, se o empregado trabalhar por tempo além do previsto o contrato automaticamente passará a ser por prazo indeterminado. É importante atentar-se a isso pois somente nos contratos por prazo indeterminado o empregado tem direito ao aviso prévio, seguro desemprego e saque […]
30 de outubro de 2017
Afinal, como funciona o Abono Salarial?

Afinal, como funciona o Abono Salarial?

O Abono Salarial é um benefício pago anualmente aos trabalhadores brasileiros que cumprem os requisitos legais, sendo este no valor de até um salário mínimo. Neste post, você vai entender como funciona o Abono Salarial e vai conferir o calendário de pagamento de 2017-2018: O que é o Abono Salarial? O Abono Salarial é um benefício devido aos empregados que recebem remuneração de até dois salários mínimos. Esse direito está disposto na Constituição Federal, em seu artigo 239 e parágrafo terceiro, e pela Lei n.º 7.998 de 1990, que estabeleceram as regras para o recebimento do benefício. Para receber o abono, o empregador deve contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Além disso, o trabalhador precisa ter exercido pelo menos 30 dias de atividade remunerada no ano-base, e estar há pelo menos 5 anos cadastrado no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Valor do benefício O valor desse benefício varia com base na quantidade de dias […]
2 de novembro de 2017
Atrasos de funcionários: existem regras legais a respeito?

Atrasos de funcionários: existem regras legais a respeito?

Uma preocupação constante dos empresários é a pontualidade da equipe e o bom andamento das tarefas da empresa. Para ter segurança e tranquilidade no dia a dia, é importante conhecer a fundo as regras para atrasos de funcionários. Mais que isso: é essencial que todos os membros da empresa recebam circulares com essas informações para que não aleguem desconhecimento caso sofram penalidades como desconto em pagamento ou demissão por justa causa. Dito isso, continue a leitura deste post e confira as regras para atrasos de funcionários. O horário de chegada e os prazos de tolerância A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, em seu art. 58, § 1º, que não podem ocorrer descontos nos salários dos empregados nem pagamento de eventuais horas extras quando a variação no registro de ponto do funcionário for entre 5 e 10 minutos diários. Ou seja, se o funcionário chegar entre 5 e 10 minutos atrasado, ele não pode ser penalizado. Da mesma forma, se ele ficar 5 ou 10 minutos no trabalho após […]
6 de novembro de 2017
Conheça os direitos trabalhistas mais importantes!

Conheça os direitos trabalhistas mais importantes!

Entre os direitos trabalhistas, existem aqueles que afetam diretamente o cotidiano dos empregados, e por isso merecem uma atenção especial. Isso acontece porque, ao se fazerem mais presentes, eles estão mais expostos a violações por parte dos empregadores. No post de hoje, mostraremos quais são esses benefícios e como eles funcionam. Continue a leitura para se informar sobre seus direitos e saber o que fazer em caso de uma infração: Anotações na carteira de trabalho O registro na carteira de trabalho é determinante para o sucesso de cobranças futuras, principalmente em relação aos depósitos previdenciários e do FGTS. Por isso, a legislação estipula o prazo de 48 horas para que o empregador realize as anotações, a partir da data de admissão. Vale ressaltar que, ao entregar a carteira, o trabalhador deve obter um comprovante, evitando que o empregador alegue o não recebimento da CTPS. Recebimento de salário O salário é a contraprestação dos serviços oferecidos, sendo o principal motivo para que o empregado coloque suas atividades à disposição do empregador. Essa quantia deve ser paga até o 5º dia útil […]
9 de novembro de 2017
Como funciona a venda de férias?

Como funciona a venda de férias? Entenda agora!

Vender as férias é um procedimento permitido pela legislação trabalhista e bastante comum, mas, com todas as regras sobre esse período de descanso, é normal que os empregados tenham dúvidas sobre o seu funcionamento e pagamento. O empregado deve ter consciência de quais são os seus direitos e como deve ser feito esse procedimento para que possa verificar se o empregador está cumprindo a legislação e pagando todos os valores devidos. Para ajudar, preparamos este post esclarecendo as principais dúvidas sobre a venda de férias. Continue a leitura e saiba mais! Como funciona o direito a férias? As férias estão previstas pela Constituição Federal (art. 7º, XVII), devendo ser remuneradas com adicional de, pelo menos, um terço do salário normal. Ainda de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a cada período de 12 meses o empregado terá o direito de gozar de 30 dias de descanso remunerado. Porém, dependendo do número de faltas injustificadas no período aquisitivo — os 12 meses de trabalho que o empregado precisa completar […]
13 de novembro de 2017
Responsabilidade civil objetiva e subjetiva: qual é a aplicação de cada um?

Responsabilidade civil objetiva e subjetiva: qual é a aplicação de cada um?

Nos casos de acidentes e danos causados às pessoas, é comum ouvir falar em responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Essas duas modalidades estão previstas no Código Civil, e são essenciais na hora de verificar os seus direitos. Por ser mais técnico, é comum que esse assunto gere dúvidas. Preparamos este post para explicar os requisitos e a diferença entre essas responsabilidades. Continue com a gente e saiba mais! A responsabilidade civil na legislação Responsabilidade civil é a obrigação imposta pela lei de reparar os danos causados a outra pessoa. De acordo com o Código Civil prevê, no art. 186, quem violar direito ou causar dano a outra pessoa, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito. Já o art. 187 regulamenta que também comete ato ilícito a pessoa que ao exercer seu direito, age com excesso. Finalmente, o art. 927 regulamenta que a pessoa que incorrer nas atitudes previstas nos artigos 186 e 187 fica obrigado a reparar o dano causado. Requisitos da responsabilidade civil Para que […]
16 de novembro de 2017
O que a lei diz sobre atrasos no pagamento do salário?

O que a lei diz sobre atrasos no pagamento do salário?

A consolidação das leis do trabalho disciplina em seu artigo 2º que o ônus da atividade econômica desempenhada pelo empregador é apenas deste e não pode ser repassada para os seus funcionários. Mesmo com a crise que o mercado brasileiro vem enfrentando nos últimos tempos, o judiciário considera atrasos no pagamento do salário como algo inadmissível. Portanto, se a empresa não possui dinheiro em caixa o suficiente para pagar os seus empregados, que encerre suas atividades ou peça falência conforme determina a legislação. No post de hoje falaremos sobre o que o trabalhador pode fazer se tiver o pagamento de seu salário atrasado pelo seu patrão. Acompanhe: O que caracteriza atrasos no pagamento do salário? Nos termos do artigo 459 da CLT, o salário deve ser pago mensalmente e até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Se o empregador descumpre tal regra, está sujeito ao pagamento de multas e até de danos morais, dependendo dos problemas que os atrasos no pagamento do salário trouxer a vida do funcionário. Falaremos sobre isso nos itens abaixo. […]
21 de novembro de 2017
5 situações em que a remuneração por hora extra não é aplicada

5 situações em que a remuneração por hora extra não é aplicada

Embora a remuneração por hora extra seja um dos principais direitos trabalhistas, existem situações em que ela não é aplicada. Nesses casos, a natureza do serviço exige um modelo diferenciado de compensação do serviço extraordinário. Quer ficar por dentro dos seus direitos? Continue a leitura e confira os 5 casos em que a remuneração por hora extra não é obrigatória: 1. Banco de horas No sistema de banco de horas, o serviço extraordinário é convertido em períodos de repouso e substitui o pagamento do adicional de 50%. Assim, o empregador concede o dia de folga ou abrevia a jornada de trabalho daqueles que, anteriormente, atuaram além do limite diário. Esse modelo foi simplificado pela reforma trabalhista. A lei de 2017 facilitou o sistema de compensação de jornada, exigindo apenas a celebração de acordo entre empregador e empregado para sua validade. 2. Cargos de confiança O pagamento de horas extras pressupõe a inclusão do trabalhador no regime de jornada de trabalho. Isto é, só é possível falar em um serviço prestado além do horário normal […]
23 de novembro de 2017
Como fazer uma notificação extrajudicial?

Como fazer uma notificação extrajudicial?

Saber como fazer uma notificação extrajudicial é fundamental para cumprir com uma série de deveres legais, inclusive nas relações trabalhistas. Em alguns casos, como no aviso prévio, esse procedimento é obrigatório. Em outros, como na cobrança de verbas rescisórias, trata-se de um mecanismo facilitador. Quer entender o que é a notificação extrajudicial, seus requisitos e utilidades? Continue a leitura e tire suas dúvidas! O que é uma notificação extrajudicial? A notificação extrajudicial é um ato realizado sem a necessidade de um processo judicial. Ela pode ter duas finalidades: dar ciência a respeito de um fato juridicamente relevante, ou seja, de uma situação que traz consequências jurídicas; produzir um comprovante do mencionado conhecimento. Por exemplo, o trabalhador envia uma carta ao ex-empregador para que ele saiba do vencimento do prazo de pagamento das verbas rescisórias e, posteriormente, anexa o recibo em um processo judicial como prova desse aviso. De fato, no direito do trabalho, esse instrumento tem uma aplicação bastante ampla e pode ser utilizado para solicitar o cumprimento das mais diversas obrigações legais ou […]
27 de novembro de 2017
O que é e como funciona o trabalho na modalidade de sobreaviso

O que é e como funciona o trabalho na modalidade de sobreaviso

As relações de emprego têm diversas particularidades, principalmente em relação à jornada de trabalho. Atualmente, um assunto comum é o trabalho de sobreaviso, quando o empregado fica à disposição do empregador durante a sua folga. É comum surgirem dúvidas sobre quando se configura o sobreaviso e a remuneração dessas horas. Neste post, vamos esclarecer essas e outras dúvidas sobre o assunto. O que é o trabalho de sobreaviso A jornada em sobreaviso foi estipulada, inicialmente, para os trabalhadores das estradas de ferro, pelo art. 244 da CLT. Nesses casos, os empregadores poderiam manter empregados extranumerários, de sobreaviso e de prontidão para a execução de serviços imprevistos ou para a substituição de trabalhadores, em caso de faltas. A norma define como trabalhador extranumerário aquele não contratado efetivamente e que só trabalha quando necessário, recebendo apenas por esses dias. Já o trabalhador de sobreaviso é o empregado efetivo que permanece em sua casa, aguardando ser chamado para o serviço. Finalmente, o trabalhador de prontidão era considerado aquele que ficasse nas dependências da estada aguardando […]
29 de novembro de 2017
Quando uma empresa é obrigada a fornecer auxílio-alimentação?

Quando uma empresa é obrigada a fornecer auxílio-alimentação?

A contratação de empregados exige a observância de diversas normas: piso salarial da categoria, férias, horas extras, 13º salário, vale-transporte etc. Muito se fala também no auxílio-alimentação, mas poucos conhecem as regras desse benefício. Para esclarecer os principais pontos sobre o assunto — como a obrigatoriedade ou não do seu pagamento —, preparamos este texto. Continue a leitura e saiba mais! A empresa é obrigada a fornecer o auxílio-alimentação? Esse benefício, em regra, não é obrigatório como acontece com o vale-transporte, mas em alguns casos as normas coletivas de trabalho (acordo ou convenção) podem prever essa obrigação. É importante diferenciar, ainda, o vale-refeição e o vale-alimentação. O primeiro pode ser usado para pagar refeições em restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do tipo — ou seja, serve para que o empregado compre a comida já pronta. Já o vale-alimentação é utilizado para compras de alimentos que ainda serão preparados — em supermercados, padarias e outros comércios. O benefício tem a função de substituir as cestas básicas, dando liberdade para que o […]
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