Vanessa De Andrade Pinto, Autor em Andrade e Pinto Advogados

Vanessa De Andrade Pinto

24 de abril de 2023

Quais são os direitos de quem trabalha no feriado? Entenda agora!

A legislação trabalhista garante diversos direitos aos empregados, determinando regras que a empresa deve observar sobre os aspectos do contrato, como jornada de trabalho e verbas devidas. Entre outras normas, a lei também determina quais são os direitos de quem trabalha no feriado, explicando quando isso é possível e quais são as obrigações da empresa nesse caso. Para esclarecer o assunto, preparamos este post respondendo as principais dúvidas sobre o trabalho no feriado. Confira! Quais são as regras sobre o trabalho nos feriados? A legislação trabalhista prevê que, em geral, é proibido exigir o trabalho dos empregados em feriados civis e religiosos, sendo garantindo o descanso remunerado nesse dia. Nesses casos, é importante lembrar que não há alteração em relação ao repouso semanal remunerado que deve ser concedido preferencialmente aos domingos, conforme previsto pela Constituição Federal. Isso significa que, por exemplo, se o empregado folga aos domingos e o feriado caiu na quarta-feira, ele terá direito ao descanso nos dois dias. Porém, a regra não é absoluta, aceitando algumas exceções, desde que […]
26 de julho de 2018

Lei do vale-transporte: esclareça as principais dúvidas!

A Consolidação das Leis do Trabalho, também conhecida como CLT, estabelece diversos benefícios que devem ser concedidos para os trabalhadores. Embora o vale-transporte seja uma das garantias de todo colaborador e dever do empregador, é normal que muitos ainda tenham muitas dúvidas sobre o seu fornecimento, pagamento, entre outros. Por este motivo, elaboramos este texto para que você esclareça as principais dúvidas relativas a esse benefício e conheça a lei do vale-transporte. Confira! O que é o vale-transporte e como ele funciona? O vale-transporte foi estabelecido no ano de 1985, por meio da Lei nº 7.418, e se trata de um adiantamento realizado pelo empregador ao trabalhador. Sua finalidade é custear os gastos com o deslocamento da residência até o local de trabalho e vice-versa. O vale-transporte deve ser concedido independentemente se o trabalho for fixo ou temporário e, por meio dele, o funcionário garante a passagem no transporte público de todos os dias que deverá ir à empresa. Isso sem depender do seu salário. Os valores fornecidos devem cobrir ao gasto […]
12 de julho de 2018

Vender vale-transporte: entenda o perigo dessa prática!

Os tempos de crise vividos pelo Brasil nos últimos tempos também fizeram aumentar as dificuldades na vida financeira dos trabalhadores. Para driblar esse problema e adquirir uma renda extra, muitos empregados têm optado por vender o vale-transporte que recebem como remuneração. Contudo, muitos trabalhadores não conhecem os efeitos e as punições decorrentes da venda do crédito oriundo do vale-transporte. Apesar de ser uma prática tentadora, a venda informal desse tipo de benefício é considerada crime e é passível de punição, levando até mesmo à demissão por justa causa. Este artigo visa alertar o trabalhador sobre as consequências da prática de vender vale-transporte. Acompanhe a leitura! O vale-transporte O vale-transporte é considerado um benefício obrigatório que faz parte da remuneração do trabalhador. Ele foi criado pela lei 7.418/85 e tem previsão expressa no seu art. 1º: ”Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos […]
12 de julho de 2018

Como funciona o adiantamento de férias? Entenda!

O período de férias é considerado um direito fundamental — expresso na CLT e na Constituição Federal — e tem como objetivo assegurar a saúde e a segurança do trabalhador. Um dos direitos mais importantes referentes ao assunto é o adiantamento de férias. Como o próprio nome sugere, esse instituto consiste no pagamento antecipado da remuneração corresponde ao período no qual o empregado gozará do descanso. Pensando nisso, este artigo visa esclarecer os detalhes envolvendo o adiantamento de férias. Abordaremos questões como o seu conceito, como funciona, quais são as suas especificidades, quem tem esse direito, etc. Acompanhe a leitura! O que é o adiantamento de férias? O adiantamento de férias refere-se ao direito que o empregado tem assegurado de receber o salário antecipado relativo ao mês em que gozará do repouso. O art. 142 da CLT estabelece que: O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. Dessa forma, a legislação trabalhista autoriza o depósito antecipado da remuneração correspondente ao número […]
27 de junho de 2018

Demissão após volta das férias é ilegal? Entenda!

O Brasil vem passando por crises financeiras e econômicas que impactam em todos os setores da economia. Por esse motivo, empregados da rede privada vivenciam diariamente o medo da demissão em função do temido corte de gastos. Não há que se falar em melhor ou pior momento para se receber uma notificação de demissão. Porém, para o empregado que é notificado sobre demissão após volta das férias, o transtorno pode ser altamente danoso, pois não houve tempo para se organizar profissionalmente e financeiramente. Existe um princípio legal chamado estabilidade, que tem a função de impedir que o trabalhador seja demitido. São casos específicos, descritos em lei, dos quais falaremos adiante no texto. Mas antes de saber se a demissão após volta das férias integra o texto legal citado acima, entenda de uma vez por todas o que é estabilidade e como ela funciona. Para tanto, continue a leitura! O que é estabilidade? Estabilidade, no direito trabalhista, é uma prerrogativa jurídica que consiste em proporcionar ao trabalhador a continuidade de seu vínculo empregatício, por um período de tempo determinado e por um motivo específico, descrito na lei. Ela tem o poder de manter […]
22 de maio de 2018

Atestado de Saúde Ocupacional: quando a empresa deve fazê-lo?

O cuidado com a proteção e o bem-estar dos empregados no ambiente de trabalho é um fator que deve ser considerado por todas as empresas. Uma das formas de assegurar que essas medidas de proteção estão devidamente sendo cumpridas é por meio do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Esse documento tem papel fundamental para a Medicina e a Segurança do Trabalho, área que zela pela saúde dos trabalhadores e pelo conforto no espaço laboral. Este post visa esclarecer o conceito do Atestado de Saúde Ocupacional, quais são as suas principais características, finalidades, bem como os itens que devem estar presentes no seu conteúdo. Quer conhecer mais sobre seus direitos? Não deixe de ler! O que é o Atestado de Saúde Ocupacional? O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento, semelhante a uma declaração médica, que contem uma avaliação sobre a aptidão de determinado funcionário para desempenhar uma função específica. Nessa declaração também ficam explícitos eventuais riscos e danos à saúde a que os trabalhadores estão expostos ao desenvolver suas […]
10 de abril de 2018

Tire aqui 5 dúvidas comuns sobre ações trabalhistas

Os trabalhadores têm diversos direitos garantidos pela lei. No entanto, é comum que existam diversas dúvidas sobre ações trabalhistas, que são o meio utilizado para reclamá-los em caso de descumprimento pelo empregador. Diversas regras e procedimentos devem ser conhecidos pelos trabalhadores na hora de ingressar com uma reclamatória trabalhista. Pensando nisso, preparamos este post esclarecendo 5 dúvidas comuns sobre as ações trabalhistas. Confira! 1. Quando devo entrar com uma ação trabalhista? A ação trabalhista serve para que sejam reclamados os direitos que não foram observados durante o vínculo empregatício. Por isso, quando o empregador se recusa a cumprir a legislação e deixa de garantir todos os direitos e quitar os valores devidos, o trabalhador pode entrar com a ação judicial. Contudo, algumas situações e questões específicas podem influenciar nessa questão. O ideal é consultar um advogado para que ele analise o seu caso, verifique os seus direitos e indique o melhor caminho e o momento certo para entrar com a ação. 2. Qual é o prazo para entrar com a […]
10 de abril de 2018

Salário mínimo: conheça um pouco da sua história e seus reajustes!

O valor do salário mínimo é uma das questões mais discutidas ao final e começo de todo ano, não é mesmo? Isso ocorre, por que apesar de vigorar no Brasil desde 1940, durante o governo de Getúlio Vargas, é extremamente importante para todos os trabalhadores até os dias de hoje. Ele deve ser suficiente para garantir as necessidades básicas familiares, além de ser utilizado por diversas organizações como um meio de definição da renumeração de seus colaboradores como parâmetro de cálculo das suas funções e atividades. Pensando na essencialidade do salário mínimo para toda a população, elaboramos este texto explicando os principais processos até a constituição do seu valor. Confira! O que é salário mínimo e qual a sua importância? De acordo com o artigo 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, o salário mínimo deve oferecer condições para que o trabalhador consiga sustentar a si e sua família. Ele deve ser o necessário para arcar com todos os gastos básicos, como: saúde, moradia, alimentação, educação, entre outros. O valor do salário mínimo corresponde à menor remuneração que […]
10 de abril de 2018

A importância das normas regulamentadoras para o trabalhador

As normas regulamentadoras do trabalho servem para que empregadores implantem procedimentos que visam melhorar a segurança do trabalhador no expediente. Apesar de fundamentais, muitos empregados ainda não sabem do que elas tratam e de todos os seus benefícios. Neste post mostraremos o que são essas normas, como e por quem elas são criadas e alguns benefícios importantes para os trabalhadores. Continue a leitura e saiba mais sobre o assunto. O que são as normas regulamentadoras do trabalho? São orientações a respeito de procedimentos obrigatórios que devem ser seguidas por todas as empresas para proteger a saúde e a integridade física dos empregados. Atualmente, há 36 normas regulamentadoras (NRs) relacionadas a equipamentos de segurança, rotulagem de produtos, sinalizações obrigatórias, treinamentos, tipo de armazenamento adequado de materiais etc., que têm a finalidade de evitar acidentes e doenças ocupacionais. Como e por quem elas são criadas? As normas regulamentadoras são desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho, conforme a CLT. Ainda, a Portaria nº 1.127 de 2003 determina que o método de criação das NRs […]
10 de abril de 2018

O que é preciso saber antes de contratar um advogado trabalhista?

Quando um trabalhador fica em dúvida sobre seus direitos, é fundamental contar com o apoio de um advogado trabalhista. Afinal, ele é o profissional capacitado para esclarecer dúvidas jurídicas e auxiliar em todas as etapas de um processo judicial. Porém, antes de fazer essa contratação, existem alguns aspectos importantes que o interessado precisa saber, para entender melhor como funciona todo o procedimento. Ficou interessado? Então continue a leitura deste post! O advogado trabalhista Um dos principais pontos a serem observados ao contratar um advogado é sua especialidade. O Direito tem diversos ramos, a legislação sofre alterações constantemente — como a recente reforma trabalhista — e os Tribunais firmam entendimentos sobre vários assuntos. Por isso, ter um advogado especializado em causas trabalhistas é fundamental para garantir que esse profissional tem os conhecimentos específicos necessários para avaliar o caso e atuar nele da melhor forma. É importante procurar referências sobre o escritório e a experiência de atuação na área trabalhista. Prazos para reclamar as verbas devidas É importante saber o prazo determinado pela lei para a reclamação: […]
10 de abril de 2018

Entenda a importância das regras de ergonomia no trabalho!

A origem da ergonomia não pode ser definida com total precisão. Sua principal causa foi o surgimento de problemas operacionais físicos, fisiológicos e mentais entre trabalhadores que sofrem com a pressão do mundo contemporâneo. O avanço tecnológico dos últimos séculos é outro fator que contribui para tal quadro. A ergonomia no trabalho tem o objetivo de assegurar um ambiente mais saudável, que propicie qualidade de vida e bem-estar ao empregado. Neste post, falaremos sobre como isso é possível. Acompanhe! O significado de ergonomia O termo “ergonomia” deriva das palavras gregas “ergon” (“trabalho”) e “nomos” (“regras” ou “normas”). Trata-se, portanto, do estudo do relacionamento entre o homem e seu ambiente de trabalho. Ele parte da aplicação de conhecimentos de anatomia, fisiologia e psicologia nesse ambiente, também conhecida como “engenharia dos fatores humanos”, e pode ser classificado como ergonomia cognitiva e ergonomia organizacional. A ergonomia cognitiva também é conhecida como engenharia psicológica e está voltada para um conjunto de processos mentais, como atenção e percepção. Já a ergonomia organizacional tem como função […]
10 de abril de 2018

Erros no informe de rendimentos e imposto de renda: como resolver com o meu empregador?

Tem dúvidas em como enviar sua declaração seu Imposto de Renda? Não sabe para que serve o Informe de Rendimentos? Nesse post vamos explicar a importância da declaração dos rendimentos e o procedimento de envio das informações para você não cair na temida malha fina do Fisco. Acompanhe! Informe de Rendimentos O Informe de Rendimentos é o documento utilizado para elaborar a Declaração do Imposto de Renda e que comprova os ganhos de uma pessoa. As informações sobre os rendimentos sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte devem ser fornecidas pela fonte pagadora. Os Informes manifestam-se por valores depositados na conta-corrente, investidos em produtos financeiros e rendimentos derivados, extratos de investimentos, entre outros. O envio dos comprovantes ocorre no início do ano e a data limite para envio geralmente acontece até o último dia útil de fevereiro. Os documentos não precisam ser enviados pelos Correios, necessariamente. Podem ser mandados para o e-mail do pagante ou disponibilizados para consulta pela internet. As corretoras de valores e bancos tem a obrigação de […]
23 de março de 2018

Vale-alimentação é obrigatório? Saiba o que diz a legislação!

Ao ser contratado por uma empresa, é comum analisar a remuneração e os benefícios que serão pagos. Nessas horas, pode surgir uma dúvida: o vale-alimentação é obrigatório? Para fazer valer os seus direitos, é essencial entender do que se trata esse benefício e quais são as regras previstas em lei. Pensando nisso, preparamos este post para esclarecer as principais questões sobre o vale-alimentação e sua obrigatoriedade. Boa leitura! O que é o vale-alimentação? Trata-se de um benefício pago aos funcionários de uma empresa, visando auxiliar a sua alimentação e substituir as cestas básicas distribuídas pelos empregadores, dando ao empregado a oportunidade de utilizá-lo em supermercados, mercearias, açougues ou estabelecimentos semelhantes. É preciso, no entanto, diferenciá-lo do vale-refeição. Nesse caso, o benefício só pode ser utilizado para consumir refeições prontas em restaurantes, panificadoras ou lanchonetes conveniadas ao serviço. Ele surgiu, principalmente, como uma solução para a dificuldade que muitos trabalhadores enfrentavam de conseguir retornar a seus lares durante os intervalos. Assim, com esse benefício, a empresa garante melhores condições de trabalho a seus […]
21 de março de 2018

Entenda os principais pontos da escala 12×36

O contrato de trabalho deve estipular as regras e características da contratação, como a carga horária, jornada de trabalho e remuneração do empregado, tudo em conformidade com os direitos dos trabalhadores previstos na legislação. Entretanto, quando se fala em jornada de trabalho é comum que surjam dúvidas a respeito da escala 12×36, principalmente após as mudanças trazidas pela reforma trabalhista. Pensando nisso, preparamos este post para explicar os principais pontos dessa forma de trabalho. Confira! O que é a jornada de trabalho 12×36? A jornada de trabalho “comum”, estabelecida pela legislação é a de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com o direito de o empregado usufruir do intervalo intrajornada e de um descanso de, no mínimo, 11 horas entre uma jornada e outra. Contudo, diante das necessidades especiais existentes em algumas funções, foi criada a escala 12×36, em que o empregado trabalha por 12 horas e depois descansa por 36 horas consecutivas. A princípio, essa jornada só poderia ser aplicada nos contratos de trabalho em caráter excepcional e […]
20 de março de 2018

Como funciona o direito de greve? Entenda aqui!

O direito de greve é garantido aos trabalhadores, porém são várias as regras que devem ser seguidas para que a greve seja considerada válida perante a Justiça do Trabalho. Caso algo seja descumprido, a paralisação pode ser frustrada e os trabalhadores punidos. Neste post, falaremos sobre o que é a greve, as garantias que os empregados têm ao exercer esse direito e quais são as limitações. Confira! O que é greve A greve é uma suspensão coletiva dos trabalhos em uma determinada empresa ou área de atuação, e acontece por insatisfação dos empregados em relação aos seus direitos e garantias trabalhistas. Ela serve como um mecanismo de pressão e coerção dos empregados sobre o empregador, com o fim de reivindicar melhores condições de trabalho, pagamentos de adicionais, etc. Existe no Brasil uma lei que regula especificamente o direito de greve — Lei n.º 7.783 de 1989 — e, segundo ela, a greve deve ser uma suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços a um empregador. Portanto, o primeiro ponto que […]
20 de março de 2018

Entenda agora o papel e a importância do Ministério do Trabalho

Quando se fala em direitos do trabalhador, é comum se deparar com referências ao Ministério do Trabalho (MTE), pois ele exerce funções essenciais para as relações trabalhistas. Porém, poucos realmente conhecem esse órgão e a importância da sua atuação. Por isso, preparamos este post para explicar o que é o MTE e falar sobre a sua importância para os trabalhadores. Confira! O que é o Ministério do Trabalho? O MTE é um órgão da administração pública federal responsável pelas questões relacionadas às relações trabalhistas no país. A sua principal função é garantir a estabilidade e o equilíbrio nos contratos de trabalho, conciliando interesses dos sindicatos, trabalhadores e empresas. Criado em 1930, era chamado de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e foi uma das primeiras ações do governo de Getúlio Vargas, visando satisfazer as reivindicações da classe operária. Naquela época o governo não dava atenção para as questões referentes às relações trabalhistas, por isso, o surgimento do órgão é considerado, também, o ponto de partida e a base da criação da […]
19 de março de 2018

Plano de desligamento voluntário ou PDV: vale a pena aderir?

O plano de desligamento voluntário (PDV) é uma prática que pode ser adotada para enxugar os quadros de uma empresa, estando muitas vezes associada à mudanças de estratégia e superação de crises financeiras. Logo, o trabalhador pode ser surpreendido pela proposta de deixar a instituição, tendo que ponderar adequadamente as perdas e ganhos para não cometer um erro. Se você se encontra nessa situação ou quer entender um pouco mais sobre a avaliação de escolhas de carreira, continue lendo este texto e veja o que considerar para uma decisão consciente. O que é plano de desligamento voluntário? O plano de desligamento voluntário é uma oferta de condições especiais para os colaboradores que estiverem dispostos a abrir mão de seus cargos. Para a empresa, o programa traz os seguintes benefícios: possibilitar a saída de servidores públicos, uma vez que eles estão protegidos pela estabilidade; readequar os quadros e reduzir custo com pessoal; possibilitar mudanças de estratégia, como implementação de tecnologia que diminui a mão de obra, troca do local de estabelecimento comercial etc.; evitar a necessidade de demissões arbitrárias, […]
17 de março de 2018

Passo a passo para regularização do trabalhador estrangeiro na CLT

Comparado a outros países, o Brasil não cria grandes obstáculos para regularização do trabalhador estrangeiro. Contudo, ainda assim, é preciso fornecer diversos documentos e atender as exigências legais. Por isso, como muitas pessoas têm dúvidas sobre as etapas desse processo, a seguir, elaboramos um miniguia sobre a legalização dos empregados vindos de outras nações. Então, leia o conteúdo abaixo com bastante atenção e siga o passo a passo para obter a autorização de residência e o visto temporário de trabalho! 1. Entenda como regularizar a situação do trabalhador estrangeiro Os dois principais documentos para regularizar o trabalhador estrangeiro são a autorização de residência e o visto temporário. O primeiro é a permissão para morar e trabalhar no País, ao passo que o segundo confere a expectativa de ingressar em solo nacional. 2. Formalize a oferta de trabalho Para obter uma autorização de residência relacionada ao vínculo de emprego, o estrangeiro precisará de uma oferta formal de trabalho. Isso é feito pela assinatura do contrato de trabalho por tempo determinado, que […]
16 de março de 2018

Assédio moral no trabalho: o que é e quais são as responsabilidades da empresa?

O assédio moral no trabalho é um assunto importante e que merece a devida atenção das empresas. Muitos empregados ficam com medo ou vergonha de fazer uma denúncia, mas essa é uma atitude que deve ser incentivada pelo empregador. Neste texto, mostraremos o que é o assédio moral e suas espécies, dando exemplos de quando ele acontece e quais as atitudes que o trabalhador deve tomar. Além disso, mostraremos qual é a responsabilidade da empresa nesses casos. Confira a seguir. O que é assédio moral? O assédio moral consiste em uma conduta abusiva que causa transtornos ao empregado de uma empresa. Ele expõe o trabalhador a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras e pode causar consequências graves. Essa conduta pode ser caracterizada por diversos tipos de violência, seja por meio de gestos, palavras, ordens ou qualquer outro ato que cause danos psicológicos. Até mesmo cobranças descabidas podem ser consideradas assédio moral. Ainda, ele não é caracterizado somente por ações dos superiores, podendo também advir de colegas ou subordinados. A seguir, mostraremos […]
16 de março de 2018

Quais são as formas legais de compensação de horas extras?

Entre os direitos do trabalhador garantidos pela legislação, está a limitação da jornada de trabalho e o direito de receber pelas horas extras trabalhadas, com o adicional previsto pela lei. Entretanto, em algumas situações é possível fazer a compensação de horas extras. A implantação desse tipo de regime no trabalho precisa observar as regras específicas para que seja considerado válido, garantindo que o empregado terá todos os seus direitos observados pela empresa. Neste post, vamos explicar os principais pontos sobre o assunto, abordando a compensação de horas extras, as suas formas e como funciona o seu pagamento, quando necessário. Confira! Compensação de horas extras Quando o empregado trabalhou por período além do pactuado no contrato de trabalho, ele tem direito de receber o pagamento das horas extras, com o adicional de pelo menos 50%, conforme previsto pela legislação trabalhista. Porém, a lei também permite que o empregado compense a jornada extra trabalhada com folgas, podendo reduzir a carga horária de outros dias. É importante que os trabalhadores conheçam as regras […]
Open chat
Precisa de um advogado? Entre em contato