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Direito do Trabalho

21 de novembro de 2017
5 situações em que a remuneração por hora extra não é aplicada

5 situações em que a remuneração por hora extra não é aplicada

Embora a remuneração por hora extra seja um dos principais direitos trabalhistas, existem situações em que ela não é aplicada. Nesses casos, a natureza do serviço exige um modelo diferenciado de compensação do serviço extraordinário. Quer ficar por dentro dos seus direitos? Continue a leitura e confira os 5 casos em que a remuneração por hora extra não é obrigatória: 1. Banco de horas No sistema de banco de horas, o serviço extraordinário é convertido em períodos de repouso e substitui o pagamento do adicional de 50%. Assim, o empregador concede o dia de folga ou abrevia a jornada de trabalho daqueles que, anteriormente, atuaram além do limite diário. Esse modelo foi simplificado pela reforma trabalhista. A lei de 2017 facilitou o sistema de compensação de jornada, exigindo apenas a celebração de acordo entre empregador e empregado para sua validade. 2. Cargos de confiança O pagamento de horas extras pressupõe a inclusão do trabalhador no regime de jornada de trabalho. Isto é, só é possível falar em um serviço prestado além do horário normal […]
23 de novembro de 2017
Como fazer uma notificação extrajudicial?

Como fazer uma notificação extrajudicial?

Saber como fazer uma notificação extrajudicial é fundamental para cumprir com uma série de deveres legais, inclusive nas relações trabalhistas. Em alguns casos, como no aviso prévio, esse procedimento é obrigatório. Em outros, como na cobrança de verbas rescisórias, trata-se de um mecanismo facilitador. Quer entender o que é a notificação extrajudicial, seus requisitos e utilidades? Continue a leitura e tire suas dúvidas! O que é uma notificação extrajudicial? A notificação extrajudicial é um ato realizado sem a necessidade de um processo judicial. Ela pode ter duas finalidades: dar ciência a respeito de um fato juridicamente relevante, ou seja, de uma situação que traz consequências jurídicas; produzir um comprovante do mencionado conhecimento. Por exemplo, o trabalhador envia uma carta ao ex-empregador para que ele saiba do vencimento do prazo de pagamento das verbas rescisórias e, posteriormente, anexa o recibo em um processo judicial como prova desse aviso. De fato, no direito do trabalho, esse instrumento tem uma aplicação bastante ampla e pode ser utilizado para solicitar o cumprimento das mais diversas obrigações legais ou […]
27 de novembro de 2017
O que é e como funciona o trabalho na modalidade de sobreaviso

O que é e como funciona o trabalho na modalidade de sobreaviso

As relações de emprego têm diversas particularidades, principalmente em relação à jornada de trabalho. Atualmente, um assunto comum é o trabalho de sobreaviso, quando o empregado fica à disposição do empregador durante a sua folga. É comum surgirem dúvidas sobre quando se configura o sobreaviso e a remuneração dessas horas. Neste post, vamos esclarecer essas e outras dúvidas sobre o assunto. O que é o trabalho de sobreaviso A jornada em sobreaviso foi estipulada, inicialmente, para os trabalhadores das estradas de ferro, pelo art. 244 da CLT. Nesses casos, os empregadores poderiam manter empregados extranumerários, de sobreaviso e de prontidão para a execução de serviços imprevistos ou para a substituição de trabalhadores, em caso de faltas. A norma define como trabalhador extranumerário aquele não contratado efetivamente e que só trabalha quando necessário, recebendo apenas por esses dias. Já o trabalhador de sobreaviso é o empregado efetivo que permanece em sua casa, aguardando ser chamado para o serviço. Finalmente, o trabalhador de prontidão era considerado aquele que ficasse nas dependências da estada aguardando […]
29 de novembro de 2017
Quando uma empresa é obrigada a fornecer auxílio-alimentação?

Quando uma empresa é obrigada a fornecer auxílio-alimentação?

A contratação de empregados exige a observância de diversas normas: piso salarial da categoria, férias, horas extras, 13º salário, vale-transporte etc. Muito se fala também no auxílio-alimentação, mas poucos conhecem as regras desse benefício. Para esclarecer os principais pontos sobre o assunto — como a obrigatoriedade ou não do seu pagamento —, preparamos este texto. Continue a leitura e saiba mais! A empresa é obrigada a fornecer o auxílio-alimentação? Esse benefício, em regra, não é obrigatório como acontece com o vale-transporte, mas em alguns casos as normas coletivas de trabalho (acordo ou convenção) podem prever essa obrigação. É importante diferenciar, ainda, o vale-refeição e o vale-alimentação. O primeiro pode ser usado para pagar refeições em restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do tipo — ou seja, serve para que o empregado compre a comida já pronta. Já o vale-alimentação é utilizado para compras de alimentos que ainda serão preparados — em supermercados, padarias e outros comércios. O benefício tem a função de substituir as cestas básicas, dando liberdade para que o […]
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