Entenda agora o papel e a importância do Ministério do Trabalho

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Entenda agora o papel e a importância do Ministério do Trabalho

Entenda agora o papel e a importância do Ministério do Trabalho

Quando se fala em direitos do trabalhador, é comum se deparar com referências ao Ministério do Trabalho (MTE), pois ele exerce funções essenciais para as relações trabalhistas.

Porém, poucos realmente conhecem esse órgão e a importância da sua atuação. Por isso, preparamos este post para explicar o que é o MTE e falar sobre a sua importância para os trabalhadores. Confira!

O que é o Ministério do Trabalho?

O MTE é um órgão da administração pública federal responsável pelas questões relacionadas às relações trabalhistas no país. A sua principal função é garantir a estabilidade e o equilíbrio nos contratos de trabalho, conciliando interesses dos sindicatos, trabalhadores e empresas.

Criado em 1930, era chamado de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e foi uma das primeiras ações do governo de Getúlio Vargas, visando satisfazer as reivindicações da classe operária.

Naquela época o governo não dava atenção para as questões referentes às relações trabalhistas, por isso, o surgimento do órgão é considerado, também, o ponto de partida e a base da criação da legislação trabalhista.

Para cumprir as suas funções, o MTE pode editar as Normas Regulamentadoras (NRs), Instruções Normativas (INs), resoluções, portarias e outras normas, ao fixar regras e diretrizes que devem ser observadas nas relações empregatícias.

O órgão também é responsável pela emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social dos Trabalhadores (CTPS), que contém o registro de todos os vínculos empregatícios.

Quais são as funções e órgãos do MTE?

O Anexo I do Decreto 8.894/2016, define as competências do Ministério do Trabalho, que englobam:

  • políticas e diretrizes para geração de emprego, renda e apoio ao trabalhador, além da modernização das relações trabalhistas;
  • fiscalização do trabalho e aplicação das penalidades previstas em normas legais ou coletivas;
  • políticas salariais e de imigração;
  • formação e desenvolvimento profissional dos trabalhadores;
  • segurança e saúde no trabalho;
  • cooperativismo e associativismo urbanos.

Dessa forma, o órgão tem uma atuação ampla, abrangendo todas as bases relacionadas às relações trabalhistas.

Qual é a importância do MTE para os trabalhadores?

Analisando as funções e competências do MTE, é possível perceber que ele é essencial no âmbito trabalhista por diversos motivos.

O órgão atua na modernização das relações de trabalho e na criação um ambiente positivo entre empregados e empregadores, que auxilia na busca por empregos e por mão de obra qualificada. Dessa forma, ele abre canais para que trabalhadores busquem uma nova função e as empresas encontrem profissionais para os cargos em aberto.

Ele também é responsável por elaborar as normas de saúde e segurança no trabalho, visando garantir condições ideais para os trabalhadores, evitando as doenças e acidentes de trabalho. Além disso, é do Ministério do Trabalho a competência para oferecer as diretrizes e serviços relacionados ao registro profissional, seguro-desemprego e abono salarial.

Outra competência fundamental exercida pelo MTE é a fiscalização das empresas, monitorando o cumprimento das normas pelos empregadores, investigando as denúncias recebidas e tomando as medidas cabíveis para que situação seja regularizada, além de ter uma forte atuação na luta contra o trabalho escravo e infantil.

Dessa forma, o Ministério do Trabalho é fundamental para os trabalhadores e para as empresas, fixando diretrizes, fiscalizando o cumprimento das normas e buscando formas de manter o equilíbrio nas relações trabalhistas.

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Vanessa De Andrade Pinto
Vanessa De Andrade Pinto
Advogada Sócia Diretora Pós- graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale; Possui Certificados dos seguintes Cursos de extensão: As Reformas Processuais Incidentes nos Recursos Trabalhistas; Audiências Trabalhistas; Cálculos Trabalhistas; Audiência Trabalhistas Técnicas e Postura do Advogado; Reflexos da reforma processual Civil no Processo do Trabalho; Direito Empresarial; Direito Tributário; Mediação e Arbitragem TASP; Redução da Maioridade Penal; Tributação no Setor de Serviços; Com atuação comprovada em âmbito Nacional, patrocinando mais de 5000 processos em todos os estados da federação.
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