Rescisão contratual após e antes do período de experiência: como funciona? - Andrade e Pinto Advogados

Rescisão contratual após e antes do período de experiência: como funciona?

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Rescisão contratual após e antes do período de experiência: como funciona?

Rescisão contratual após e antes do período de experiência: como funciona?

Rescisão contratual após e antes do período de experiência: como funciona?

O contrato de experiência é bastante conhecido e serve como um período de avaliação, durante o qual o empregado terá os seus direitos garantidos.

Contudo, muitas vezes, surgem dúvidas a respeito do que acontece ao término desse contrato ou nos casos de rescisão antes do fim do período.

Preparamos este post para explicar a rescisão contratual após e antes do período de experiência. Acompanhe!

O contrato de experiência

O contrato de experiência é um contrato temporário, por tempo determinado. Deve ter duração máxima de 90 dias, de acordo com o artigo 445 da CLT.

Pode ser feito por tempo inferior e renovado uma vez, desde que não exceda os 90 dias, e deve ser registrado na CTPS.

O objetivo desse contrato é permitir que a empresa avalie o empregado e sua aptidão para o exercício da função, e que o empregado avalie a empresa, as condições de trabalho e benefícios oferecidos.

O contrato de experiência pode ter três resultados:

  1. ao término do contrato, o empregado e o empregador decidem manter a contratação;
  2. ao término do contrato, o empregado e/ou o empregador decidem não continuar com a contratação;
  3. antes do término do prazo, uma das partes decide rescindir o contrato.

Na primeira hipótese, bastará que o empregado continue prestando serviços, e o contrato passará a valer por tempo indeterminado.

Explicaremos a seguir os casos de rescisão contratual após e antes do período de experiência.

A rescisão contratual pelo término do período de experiência

Ao término do período de experiência, se qualquer uma das partes não quiser continuar o contrato, o empregado terá direito a receber:

  • saldo de salário;
  • 13.º salário proporcional;
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
  • depósito e saque do FGTS.

Tendo em vista ser por tempo determinado, não há direito a verbas como aviso prévio ou multa do FGTS.

A rescisão contratual antes do término da experiência

A rescisão do contrato antes do término do período de experiência pode acontecer por iniciativa do empregado ou do empregador.

Por iniciativa do empregador

Se o contrato for encerrado antes do prazo por iniciativa do empregador, sem justa causa, o trabalhador terá direito a receber as seguintes verbas:

  • saldo de salário;
  • férias proporcionais mais 1/3;
  • depósito e saque do FGTS;
  • multa de 40% sobre o FGTS depositado;
  • indenização prevista no artigo 479 da CLT, no valor de 50% dos salários que receberia até o final do contrato.

Nos casos em que a rescisão contratual acontecer por justa causa, o empregado terá direito apenas ao saldo de salário e depósito do FGTS, mas não poderá realizar o saque.

Por iniciativa do empregado

Se a rescisão do contrato de experiência antes do término do período pactuado acontecer por iniciativa do empregado, ele terá direito a receber as seguintes verbas:

  • saldo de salário;
  • férias proporcionais mais 1/3;
  • 13.º proporcional.

Contudo, por ter rompido com o contrato antes do prazo, o empregado poderá ter descontado o valor de 50% dos salários que receberia até o final do contrato a título de indenização, conforme previsão do artigo 480 da CLT.

Ainda pode haver uma cláusula assecuratória no contrato, que garante que a parte que rescindir o contrato antes do prazo deverá cumprir ou indenizar o aviso prévio. Nesses casos, são aplicadas as mesmas regras da rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Este post ajudou a entender como funciona a rescisão contratual após e antes do período de experiência? Compartilhe com a gente nos comentários.

Vanessa De Andrade Pinto
Vanessa De Andrade Pinto
Advogada Sócia Diretora Pós- graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale; Possui Certificados dos seguintes Cursos de extensão: As Reformas Processuais Incidentes nos Recursos Trabalhistas; Audiências Trabalhistas; Cálculos Trabalhistas; Audiência Trabalhistas Técnicas e Postura do Advogado; Reflexos da reforma processual Civil no Processo do Trabalho; Direito Empresarial; Direito Tributário; Mediação e Arbitragem TASP; Redução da Maioridade Penal; Tributação no Setor de Serviços; Com atuação comprovada em âmbito Nacional, patrocinando mais de 5000 processos em todos os estados da federação.
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