Como fazer uma notificação extrajudicial? - Andrade e Pinto Advogados

Como fazer uma notificação extrajudicial?

5 situações em que a remuneração por hora extra não é aplicada
5 situações em que a remuneração por hora extra não é aplicada
21 de novembro de 2017
O que é e como funciona o trabalho na modalidade de sobreaviso
O que é e como funciona o trabalho na modalidade de sobreaviso
27 de novembro de 2017
Show all

Como fazer uma notificação extrajudicial?

Como fazer uma notificação extrajudicial?

Como fazer uma notificação extrajudicial?

Saber como fazer uma notificação extrajudicial é fundamental para cumprir com uma série de deveres legais, inclusive nas relações trabalhistas.

Em alguns casos, como no aviso prévio, esse procedimento é obrigatório. Em outros, como na cobrança de verbas rescisórias, trata-se de um mecanismo facilitador.

Quer entender o que é a notificação extrajudicial, seus requisitos e utilidades? Continue a leitura e tire suas dúvidas!

O que é uma notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial é um ato realizado sem a necessidade de um processo judicial. Ela pode ter duas finalidades:

  • dar ciência a respeito de um fato juridicamente relevante, ou seja, de uma situação que traz consequências jurídicas;
  • produzir um comprovante do mencionado conhecimento.

Por exemplo, o trabalhador envia uma carta ao ex-empregador para que ele saiba do vencimento do prazo de pagamento das verbas rescisórias e, posteriormente, anexa o recibo em um processo judicial como prova desse aviso.

De fato, no direito do trabalho, esse instrumento tem uma aplicação bastante ampla e pode ser utilizado para solicitar o cumprimento das mais diversas obrigações legais ou cláusulas do contrato de emprego.

Vale ressaltar também que, nem sempre a notificação ocorre com a entrega de um documento escrito. São exemplos:

  • solicitar o cumprimento de deveres de segurança do trabalho (como fornecer EPIs);
  • pedir dispensa e iniciar o cumprimento do aviso prévio;
  • exigir o pagamento de verbas rescisórias;
  • dentre outros.

Contudo é recomendável que a comunicação sempre seja realizada por escrito e acompanhada de aviso de recebimento ou outro comprovante.

Afinal, dificilmente haverá meios de demonstrar uma notificação verbal judicialmente, o que pode prejudicar um processo no futuro.

Quando fazer uma notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial pode ser opcional ou obrigatória, de acordo com a legislação aplicável à situação entre as partes.

Se opcional, ela constitui um instrumento de busca consensual da resolução do conflito. Isto é, em vez de iniciar um processo judicial, o notificante dá a oportunidade de cumprimento espontâneo da obrigação. Por exemplo:

  • a cobrança de verbas trabalhistas;
  • pedido de interrupção de conduta ilícita (descumprimento de dever trabalhista ou de cláusula do contrato de trabalho);
  • solicitar a equiparação salarial com profissional de idêntica função;
  • dentre outros.

Por outro lado, há hipóteses em que a notificação é um passo necessário para obtenção de um direito. Por exemplo:

Sendo assim, diante da variedade de hipóteses, a consulta a um advogado é fundamental para determinar quando fazer uma notificação extrajudicial.

Qual o conteúdo de uma notificação extrajudicial?

Embora não tenha uma forma preestabelecida em lei, a notificação extrajudicial deve conter algumas informações:

  • identificação do notificante e do notificado;
  • descrição do motivo da comunicação (não pagamento de verbas rescisórias, por exemplo);
  • conduta exigida do notificado e o prazo para sua execução (pagar imediatamente, equiparar salário etc.);
  • fundamento jurídico da exigência;
  • local, data e assinatura.

Tais pontos são necessários porque o documento precisa delimitar a obrigação, do contrário falhará como meio de prova da ciência do notificado.

Um procedimento bastante comum é a comunicação por meio do cartório de títulos e documentos. Com ela, há maior publicidade e segurança jurídica, uma vez que o oficial de registro é quem encaminha o documento até o notificado.

De todo modo, a única maneira de ter certeza sobre como fazer a notificação extrajudicial é com o auxílio especializado. O advogado conhece a extensão e as exigências de cada direito, bem como a maneira mais adequada de realizar uma comunicação escrita.

Quer obter mais informações sobre a notificação extrajudicial? Entre em contato conosco: nossa equipe está preparada para ajudar você!

Vanessa De Andrade Pinto
Vanessa De Andrade Pinto
Advogada Sócia DiretoraPós- graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale;Possui Certificados dos seguintes Cursos de extensão: As Reformas Processuais Incidentes nos Recursos Trabalhistas; Audiências Trabalhistas; Cálculos Trabalhistas; Audiência Trabalhistas Técnicas e Postura do Advogado; Reflexos da reforma processual Civil no Processo do Trabalho; Direito Empresarial; Direito Tributário; Mediação e Arbitragem TASP; Redução da Maioridade Penal; Tributação no Setor de Serviços;Com atuação comprovada em âmbito Nacional, patrocinando mais de 5000 processos em todos os estados da federação.
Open chat
Precisa de um advogado? Entre em contato