O que é a responsabilidade solidária no Direito do Trabalho? - Andrade e Pinto Advogados

O que é a responsabilidade solidária no Direito do Trabalho?

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O que é a responsabilidade solidária no Direito do Trabalho?

O que é a responsabilidade solidária no Direito do Trabalho?

O que é a responsabilidade solidária no Direito do Trabalho?

Embora seja pouco conhecida, a responsabilidade solidária é um dos principais instrumentos de proteção ao trabalhador. Essa regra foi estabelecida com o objetivo de evitar fraudes e facilitar a cobrança de direitos.

Por isso, é muito importante que você leia as informações a seguir e entenda os diferentes tipos de responsabilidade. Confira!

O que é responsabilidade?

Responsabilidade é o vínculo entre a obrigação e o sujeito ao qual ela é atribuída. Se “A” compra um produto de “B”, então “A” é o responsável pela obrigação de pagar “B”.

Tal relação pode ter origem contratual ou extracontratual. O primeiro caso ocorre quando uma pessoa voluntariamente assume a responsabilidade por algo antes ou depois de sua ocorrência. Já o segundo independe da vontade dos envolvidos, uma vez que a própria lei fixa quem será o responsável pela obrigação.

Contudo, vale ressaltar que nem sempre quem gerou a obrigação é também o responsável pelo seu cumprimento. Por exemplo:

  • os pais são obrigados a indenizar os danos causados por seus filhos menores;
  • o fiador é o responsável pelo aluguel na falta do inquilino, entre outros.

Pois bem, a responsabilidade solidária no Direito do Trabalho decorre diretamente da lei e conduz a uma situação em que o responsável pode não ter dado origem à obrigação.

O que é responsabilidade solidária?

A responsabilidade solidária funciona da seguinte forma:

  • duas ou mais pessoas são responsáveis por determinada obrigação;
  • o credor dessa obrigação pode cobrar integralmente a dívida de qualquer um dos responsáveis.

Por exemplo, se “A” e “B” são devedores solidários, então o credor “C” pode tanto cobrar o valor todo de “A” como de “B”. Nesse sentido, a divisão da obrigação entre os responsáveis não é problema do credor.

Qual é a diferença entre responsabilidade solidária e subsidiária?

A mencionada relação é diferente da chamada responsabilidade subsidiária, em que ocorre o seguinte:

  • uma pessoa é responsável pela obrigação de outra apenas se a primeira não a cumprir;
  • o credor deve primeiramente cobrar a dívida inteira do responsável e, apenas se não tiver sucesso, poderá exigir do segundo responsável.

Por exemplo, se “A” é o devedor e “B” o responsável subsidiário, então o credor “C” tem que primeiramente cobrar “A”. Só após o insucesso perante “A” é que “B” será chamado a responder pelo débito.

Como as responsabilidades solidárias e subsidiárias surgem no direito do trabalho?

A lei trabalhista utiliza das responsabilidades solidária e subsidiária para facilitar a cobrança de direitos trabalhistas ou evitar fraudes. Veja alguns exemplos significativos:

1. Grupo econômico

Os grupos econômicos, ou seja, várias empresas sob o mesmo comando, são responsáveis solidariamente pelas obrigações trabalhistas.

É o caso, por exemplo, de várias redes de supermercado que atuem coordenadas por uma mesma controladora, como os grupos Pão de Açúcar, Walmart e Cencosud.

Nesse sentido, é importante destacar que não basta a existência de sócios em comum, mas as pessoas jurídicas devem perseguir os mesmos objetivos e interesses, partilhando suas atividades.

Por sua vez, também estão excluídas as franquias, em que pequenos empresários adquirem os direitos sobre o modelo de negócio de uma empresa maior.

2. Beneficiárias de um mesmo serviço

Outra hipótese ocorre quando uma empresa está sob a direção, controle ou administração de outra. Nesse caso, embora não pertençam formalmente a um grupo econômico, a prestação do serviço beneficia ambas.

Assim, a lei optou por torná-las solidariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas.

3. Subempreitada

A subempreitada ocorre quando uma empreiteira transfere no todo ou em parte a realização de uma obra para outra empresa.

Em tais casos a empreiteira que transferiu o serviço se torna uma responsável subsidiária. Se a contratada deixar de pagar seus direitos trabalhistas, o empregado poderá cobrar os valores diretamente da contratante.

4. Terceirização

Com a nova lei da terceirização, a empresa que contrata os serviços de uma terceirizada fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Logo, será chamada a fazer frente às obrigações caso a prestadora de serviço fique inadimplente.

Agora você já conhece o que é responsabilidade solidária e quais são os principais exemplos de aplicação na legislação trabalhista. Para receber outros textos sobre os direitos do trabalhador, assine nossa newsletter e tenha acesso aos artigos do blog em primeira mão!

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Vanessa De Andrade Pinto
Vanessa De Andrade Pinto
Advogada Sócia Diretora Pós- graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale; Possui Certificados dos seguintes Cursos de extensão: As Reformas Processuais Incidentes nos Recursos Trabalhistas; Audiências Trabalhistas; Cálculos Trabalhistas; Audiência Trabalhistas Técnicas e Postura do Advogado; Reflexos da reforma processual Civil no Processo do Trabalho; Direito Empresarial; Direito Tributário; Mediação e Arbitragem TASP; Redução da Maioridade Penal; Tributação no Setor de Serviços; Com atuação comprovada em âmbito Nacional, patrocinando mais de 5000 processos em todos os estados da federação.
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