Atestado de Saúde Ocupacional: quando a empresa deve fazê-lo?

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Atestado de Saúde Ocupacional: quando a empresa deve fazê-lo?

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O cuidado com a proteção e o bem-estar dos empregados no ambiente de trabalho é um fator que deve ser considerado por todas as empresas. Uma das formas de assegurar que essas medidas de proteção estão devidamente sendo cumpridas é por meio do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

Esse documento tem papel fundamental para a Medicina e a Segurança do Trabalho, área que zela pela saúde dos trabalhadores e pelo conforto no espaço laboral.

Este post visa esclarecer o conceito do Atestado de Saúde Ocupacional, quais são as suas principais características, finalidades, bem como os itens que devem estar presentes no seu conteúdo. Quer conhecer mais sobre seus direitos? Não deixe de ler!

O que é o Atestado de Saúde Ocupacional?

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento, semelhante a uma declaração médica, que contem uma avaliação sobre a aptidão de determinado funcionário para desempenhar uma função específica.

Nessa declaração também ficam explícitos eventuais riscos e danos à saúde a que os trabalhadores estão expostos ao desenvolver suas funções. Todos os custos relativos aos exames e ao Atestados de Saúde Ocupacional deverão ser pagos pela empresa empregadora.

Qual é a sua previsão legal?

A emissão do Atestado de Saúde Ocupacional e a realização dos exames são procedimentos definidos no Art. 168 da CLT. Esse artigo prevê que: “Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo nas instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho”.

Também tem previsão legal na Norma Regulamentadora NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa norma contém disposições sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Ou seja, o Atestado de Saúde Ocupacional é uma parte indispensável para o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Esse programa promove, por meio de políticas e diretrizes, o zelo com a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, monitorando a exposição deles a eventuais riscos ocupacionais.

Quais os principais itens que devem constar no ASO?

Para que um Atestado de Saúde Ocupacional seja considerado válido, devemos identificar se sua estrutura está correta. Assim, devem estar presentes sete requisitos obrigatórios, previstos no subitem 7.4.4.3 da NR-7:

  • o nome completo do trabalhador, seu registro de identidade e a função na empresa onde trabalha;
  • os riscos ocupacionais da atividade por ele desenvolvida, bem como os que não existem, com base nas instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST);
  • a indicação dos procedimentos médicos realizados;
  • dados do médico coordenador, como seu nome, assinatura, bem como seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM);
  • análise especificando se o empregado está apto ou inapto para a função que vai exercer, exerce ou exerceu;
  • dados do médico que realizou o exame ocupacional, como seu nome e contato;
  • data em que o exame foi realizado, assinatura do médico responsável e carimbo com seu CRM.

Quais as situações em que o Atestado de Saúde Ocupacional deve ser emitido?

Admissão no emprego

A admissão do funcionário deve ser seguida de uma consulta do exame admissional, que deve ser realizado com o médico específico da empresa, via de regra, a próprio pedido da organização.

Nessa consulta, será feita uma avaliação clínica do empregado para verificar se está apto a realizar as atividades para que foi contratado.

Demissão do emprego

O ASO deve ser emitido até a data em que a rescisão foi efetivamente assinada, ou seja, em casos de demissão do funcionário, desde que o último exame tenha sido feito há:

  • mais de 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2 – NR 4, Quadro I;
  • mais de 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4 – NR 4, Quadro I.

Resumindo, se os funcionários submeteram-se ao exame ocupacional dentro desse período, as empresas estão dispensadas da obrigação de realizarem novos exames.

Ele serve para certificar que a atividade desempenhada por ele não gerou prejuízos a sua saúde. Isso é uma medida probatória que busca resguardar e evitar possíveis medidas judiciais contra a empresa visando reparações decorrentes de danos causados à saúde do funcionário.

Mudança de função

A troca de função torna necessária uma declaração atestando que o funcionário está apto e em boas condições para desempenhar as novas atividades que foram a ele destinadas, sem prejuízo de sua saúde.

Retorno ao trabalho

O exame de retorno ao trabalho deve ser feito no primeiro dia no qual o empregado volta para suas funções, após casos de licença em que esteve afastado de suas funções por um período igual superior a 30 dias, por motivos de acidente, doença ou gravidez, por exemplo.

Exames periódicos

Os exames periódicos são feitos durante todo o período no qual o funcionário estiver prestando serviços na empresa. O atestado deve ser emitido periodicamente, a cada ano, em regra. Deve ser levado em consideração o prazo que foi estabelecido para sua renovação, que pode depender conforme a idade, a função desenvolvida, dentre outros fatores.

Qual a sua importância?

O Atestado de Saúde Ocupacional informa riscos a que o empregado está submetido dentro empresa. A partir desse mapeamento realizado pelo médico, ele pode ajustar as condições do funcionário e o reajuste das suas condições de trabalho, ou seja, pode recomendar que ele seja trocado de função ou que seja afastado de suas atividades.

Tudo isso a depender do diagnóstico de aptidão ou inaptidão que tem o condão de liberar ou não o empregado para o desempenho de suas atividades.

Além disso, ele possibilita o monitoramento da saúde do empregado e possibilita, por meio dessas informações, orientar a empresa no que tange a novas contratações. Se, porventura, a empresa negar-se a realizar os exames, estará descumprindo as normas legais e poderão ser impostas penalidades.

Como buscar uma empresa especializada no assunto?

É muito importante, para a continuidade de uma empresa, que o empregado tenha todos os seus direitos respeitados. O descumprimento de normas trabalhistas pode gerar problemas de saúde graves para o empregado.

Caso entenda que seus direitos foram violados ou não estão sendo cumpridos pela empresa empregadora, deve buscar a ajuda de advogados especializados em Direito do Trabalho para fazer valer os seus direitos. Ninguém melhor do que um profissional capacitado no assunto para prestar serviços de assessoria e auxiliar os clientes nesse momento tão delicado.

O Atestado de Saúde Ocupacional é um documento de extrema importância para o cuidado e a manutenção do bem-estar do trabalhador. Sua emissão deve ser feita sempre que prevista ou lei ou quando entender-se ser necessária para assegurar os direitos dos trabalhadores.

Você tem alguma dúvida sobre como os exames médicos ocupacionais? Entre em contato conosco que vamos ajudá-lo!

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Vanessa De Andrade Pinto
Vanessa De Andrade Pinto
Advogada Sócia DiretoraPós- graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale;Possui Certificados dos seguintes Cursos de extensão: As Reformas Processuais Incidentes nos Recursos Trabalhistas; Audiências Trabalhistas; Cálculos Trabalhistas; Audiência Trabalhistas Técnicas e Postura do Advogado; Reflexos da reforma processual Civil no Processo do Trabalho; Direito Empresarial; Direito Tributário; Mediação e Arbitragem TASP; Redução da Maioridade Penal; Tributação no Setor de Serviços;Com atuação comprovada em âmbito Nacional, patrocinando mais de 5000 processos em todos os estados da federação.
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