O acesso à internet revolucionou as relações interpessoais e impulsionou o modo como os negócios são feitos. Hoje em dia, o mercado eletrônico é tão poderoso quanto o mercado em ambiente real. Para proteger e regulamentar essas novas situações, torna-se necessário o acompanhamento de um escritório de advocacia especializado em direito da internet.
A expansão pelos empreendedores do ambiente virtual para suas empresas, a criação de plataforma de comércio e um negócio 100% online requer atenção. O direito digital está em alta, e essa especialidade jurídica surgiu graças à expansão dos sistemas tecnológicos.
Como a tecnologia está inserida em quase todos os aspectos da realidade das empresas, o direito online precisa de advogados conectados e que tenham o domínio das regras legais referentes ao mundo virtual.
Este artigo visa esclarecer como um escritório de advocacia especializado em direito da internet é de suma importância para empresas que trabalham no universo online. Acompanhe e fique por dentro do assunto!
Atentos às tendências do mundo digital, os empreendedores têm buscado impulsionar seus negócios inserindo-os no ambiente virtual. Contudo, seus planos podem esbarrar com situações legais e que podem ensejar dúvidas e transtornos.
É muito importante que as plataformas e empresas que têm lojas online e que oferecem serviços e produtos saibam a importância de se resguardar e se atentar aos seus direitos específicos.
GDPR significa General Data Protection Regulation, ou seja, Regulamento Geral de Proteção de Dados. Trata-se de uma nova legislação que foi aprovada pelo Parlamento Europeu e entrou em vigor em 25 de maio de 2018.
Essa lei criou novas regras relacionadas à gestão de informações de usuários perante as empresas online. Ela busca preservar a privacidade e a segurança dos usuários no que tange ao recolhimento e à manutenção de seus dados privados.
Entre as principais mudanças na nova legislação estão:
O marco civil da internet, instituído pela Lei nº 12.965 de 2014, trata das relações no ambiente virtual. A norma foi criada para regulamentar e tratar o uso indevido de dados privados de usuários.
A legislação define regras para empresas — como provedores, operadoras de internet, sites e portais — no que tange ao uso e ao fornecimento dos dados particulares dos usuários para destinos diferentes daquele previstos anteriormente.
Veremos, a seguir, os principais pontos que as empresas devem observar:
As lojas virtuais precisam se adaptar para poder se encaixar no cenário do comércio virtual. Contudo, existem algumas barreiras que ainda precisam ser vencidas. Veremos mais sobre o assunto a seguir.
O Decreto Federal 7.962 de 2013 regulamentou o e-commerce, ou seja, a relação sobre o comércio eletrônico entre lojas virtuais e seus consumidores.
O decreto determinou regras específicas para as operações relativas ao comércio eletrônico e reforçou a transparência das relações de consumo. Dessa maneira, os empreendedores de negócios virtuais ficaram mais atentos à legislação para, assim, evitar eventuais transtornos
A logística no e-commerce envolve todos os trâmites necessários para que a compra chegue até o consumidor sem atrasos. A preocupação com a eficiência, a satisfação do cliente e a prevenção contra possíveis imprevistos devem ser o foco das empresas virtuais.
Uma alternativa muito usada é a contratação de uma empresa que realize transportes de mercadorias. Também existe a possibilidade de deixar acordado com os Correios que a responsabilidade sobre a entrega dos produtos pode ser dividida entre ambos.
Na prática e na maioria das vezes, pelo fato de o consumidor ser considerado parte hipossuficiente da relação, há uma maior tendência de que ele seja a parte vencedora em uma demanda. O instituto da “inversão do ônus da prova” acentuou ainda mais essa questão.
Contudo, nem sempre a parte fornecedora da relação processual é uma grande empresa de comércio virtual. Muitas vezes trata-se de um pequeno negócio que não possui condições financeiras de arcar com quantias de indenização de clientes.
A elevada carga tributária a que estão submetidas as empresas muitas vezes se torna um entrave para o seu desenvolvimento dos empreendedores digitais.
Podemos citar como exemplo o regime de alíquotas do ICMS. Trata-se de um mecanismo que obriga a empresa a recolher o valor do tributo no seu estado — alíquota de saída — e também no estado do consumidor — alíquota de entrada.
Além de gerar mais encargos, essa exigência tem demandado conhecimentos relativos à contabilidade e gerado mais demora na entrega das mercadorias. Devido a isso, muitas empresas têm exercido suas atividades na informalidade, o que é uma prática ilegal e perigosa.
Podemos citar como exemplos de direitos do consumidor digital:
Devido à complexidade e atualidade do direito digital, é imprescindível contratar um escritório jurídico especializado no assunto.
Um profissional capacitado poderá auxiliar na redução de custos e na otimização do serviço de lojas virtuais e prestadores de serviços online. Assim, para evitar situações que causariam prejuízos e colocariam em risco a vida da empresa, o advogado deve ficar atento no momento da assessoria e da elaboração das políticas e dos termos de uso que serão implementados no e-commerce.
Um escritório de advocacia especializado em direito da internet nunca foi tão fundamental quanto hoje. Não só para trabalhar em questões de crimes virtuais, mas também para orientar as empresas prestadoras de serviços online em questões quanto à redução de custos com seu negócio e, assim, levar à sua otimização.
O Andrade e Pinto Sociedade de Advogados está sempre atenta aos rumos e às tendências da tecnologia e tem como intuito ajudar empresas e consumidores, contribuindo para uma relação digital mais segura e proveitosa para as partes.
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