Escritório de advocacia especializado em direito da internet? Sim!

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Escritório de advocacia especializado em direito da internet? Sim!

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O acesso à internet revolucionou as relações interpessoais e impulsionou o modo como os negócios são feitos. Hoje em dia, o mercado eletrônico é tão poderoso quanto o mercado em ambiente real. Para proteger e regulamentar essas novas situações, torna-se necessário o acompanhamento de um escritório de advocacia especializado em direito da internet.

A expansão pelos empreendedores do ambiente virtual para suas empresas, a criação de plataforma de comércio e um negócio 100% online requer atenção. O direito digital está em alta, e essa especialidade jurídica surgiu graças à expansão dos sistemas tecnológicos.

Como a tecnologia está inserida em quase todos os aspectos da realidade das empresas, o direito online precisa de advogados conectados e que tenham o domínio das regras legais referentes ao mundo virtual.

Este artigo visa esclarecer como um escritório de advocacia especializado em direito da internet é de suma importância para empresas que trabalham no universo online. Acompanhe e fique por dentro do assunto!

O direito da internet

Atentos às tendências do mundo digital, os empreendedores têm buscado impulsionar seus negócios inserindo-os no ambiente virtual. Contudo, seus planos podem esbarrar com situações legais e que podem ensejar dúvidas e transtornos.

É muito importante que as plataformas e empresas que têm lojas online e que oferecem serviços e produtos saibam a importância de se resguardar e se atentar aos seus direitos específicos.

A Lei GDPR

GDPR significa General Data Protection Regulation, ou seja, Regulamento Geral de Proteção de Dados. Trata-se de uma nova legislação que foi aprovada pelo Parlamento Europeu e entrou em vigor em 25 de maio de 2018.

Essa lei criou novas regras relacionadas à gestão de informações de usuários perante as empresas online. Ela busca preservar a privacidade e a segurança dos usuários no que tange ao recolhimento e à manutenção de seus dados privados.

Entre as principais mudanças na nova legislação estão:

  • a coleta e o uso de dados privados dos usuários precisam de autorização explícita;
  • as empresas devem disponibilizar sua política de proteção de dados de forma clara, com linguagem de fácil entendimento;
  • as empresas que estejam manipulando os dados de europeus devem obedecer à norma europeia se estiverem em países que não são “portos seguros”.

O marco civil da internet

O marco civil da internet, instituído pela Lei nº 12.965 de 2014, trata das relações no ambiente virtual. A norma foi criada para regulamentar e tratar o uso indevido de dados privados de usuários.

A legislação define regras para empresas — como provedores, operadoras de internet, sites e portais — no que tange ao uso e ao fornecimento dos dados particulares dos usuários para destinos diferentes daquele previstos anteriormente.

Veremos, a seguir, os principais pontos que as empresas devem observar:

  • inviolabilidade do sigilo das informações trocadas através da internet;
  • as informações sobre coleta, uso e armazenamento de dados privados de usuários da internet não podem ser passadas a terceiros sem a autorização do usuário;
  • as normas de proteção e defesa do consumidor presentes no CDC são aplicadas nas relações de consumo estabelecidas no ambiente virtual.

As dificuldades das empresas no direito dos e-commerces

As lojas virtuais precisam se adaptar para poder se encaixar no cenário do comércio virtual. Contudo, existem algumas barreiras que ainda precisam ser vencidas. Veremos mais sobre o assunto a seguir.

O Decreto Federal 7.962 de 2013 regulamentou o e-commerce, ou seja, a relação sobre o comércio eletrônico entre lojas virtuais e seus consumidores.

O decreto determinou regras específicas para as operações relativas ao comércio eletrônico e reforçou a transparência das relações de consumo. Dessa maneira, os empreendedores de negócios virtuais ficaram mais atentos à legislação para, assim, evitar eventuais transtornos

1. Dificuldade com logística

A logística no e-commerce envolve todos os trâmites necessários para que a compra chegue até o consumidor sem atrasos. A preocupação com a eficiência, a satisfação do cliente e a prevenção contra possíveis imprevistos devem ser o foco das empresas virtuais.

Uma alternativa muito usada é a contratação de uma empresa que realize transportes de mercadorias. Também existe a possibilidade de deixar acordado com os Correios que a responsabilidade sobre a entrega dos produtos pode ser dividida entre ambos.

2. Aplicação exagerada do Código de Defesa do Consumidor

Na prática e na maioria das vezes, pelo fato de o consumidor ser considerado parte hipossuficiente da relação, há uma maior tendência de que ele seja a parte vencedora em uma demanda. O instituto da “inversão do ônus da prova” acentuou ainda mais essa questão.

Contudo, nem sempre a parte fornecedora da relação processual é uma grande empresa de comércio virtual. Muitas vezes trata-se de um pequeno negócio que não possui condições financeiras de arcar com quantias de indenização de clientes.

3. Complexidade tributária

A elevada carga tributária a que estão submetidas as empresas muitas vezes se torna um entrave para o seu desenvolvimento dos empreendedores digitais.

Podemos citar como exemplo o regime de alíquotas do ICMS. Trata-se de um mecanismo que obriga a empresa a recolher o valor do tributo no seu estado — alíquota de saída — e também no estado do consumidor — alíquota de entrada.

Além de gerar mais encargos, essa exigência tem demandado conhecimentos relativos à contabilidade e gerado mais demora na entrega das mercadorias. Devido a isso, muitas empresas têm exercido suas atividades na informalidade, o que é uma prática ilegal e perigosa.

Os direitos do consumidor digital

Podemos citar como exemplos de direitos do consumidor digital:

  • desistência em até 7 dias após a aquisição do produto;
  • os custos da devolução são arcados pela empresa por um formulário de devolução;
  • os dados da compra precisam estar completos, incluindo a descrição do produto, as taxas e as especificações técnicas;
  • os dados e as informações de cadastro e financeiras dos consumidores devem gozar de proteção;
  • os danos no produto podem ser reclamados e a empresa poderá ser responsabilizada em casos de má prestação do serviço.

A importância da contratação de um escritório jurídico

Devido à complexidade e atualidade do direito digital, é imprescindível contratar um escritório jurídico especializado no assunto.

Um profissional capacitado poderá auxiliar na redução de custos e na otimização do serviço de lojas virtuais e prestadores de serviços online. Assim, para evitar situações que causariam prejuízos e colocariam em risco a vida da empresa, o advogado deve ficar atento no momento da assessoria e da elaboração das políticas e dos termos de uso que serão implementados no e-commerce.

Um escritório de advocacia especializado em direito da internet nunca foi tão fundamental quanto hoje. Não só para trabalhar em questões de crimes virtuais, mas também para orientar as empresas prestadoras de serviços online em questões quanto à redução de custos com seu negócio e, assim, levar à sua otimização.

O Andrade e Pinto Sociedade de Advogados está sempre atenta aos rumos e às tendências da tecnologia e tem como intuito ajudar empresas e consumidores, contribuindo para uma relação digital mais segura e proveitosa para as partes.

Quer saber mais sobre o assunto? Conheça a responsabilidade civil das plataformas de pagamento online!

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Stefenson dos Santos Pinto
Stefenson dos Santos Pinto
Advogado Sócio Administrador Pós- graduando em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica PUC-SP; pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Legale; Especialista em Direito Civil, especialmente, nas questões do Direito da Internet, Direito do Consumidor e Direito de Imagem; Foi Membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-SP/Santo Amaro de 2013/2015; Possui Certificados dos seguintes Cursos de Extensão: Curso de Direito Digital; Curso de Direito Imobiliário; Contratos Imobiliários; Prática em Inventário e Partilha; Reformas Processuais incidentes no Recurso; Advocacia Contra Bancos; Consumo Sustentável Direito do Consumidor e Direito Ambiental; Práticas no Direito Ambiental; Mediação e Arbitragem TASP. Com atuação comprovada em âmbito Nacional, patrocinando mais de 5000 processos em todos os estados da federação.
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