Advocacia Trabalhista

em São Paulo

Inovação, Ética e Eficiência
na assessoria aos nossos clientes

O Andrade e Pinto Advogados possui estrutura para a orientação e defesa dos interesses dos empregados empregadores, especializando-se na área de DIREITO DO TRABALHO.

Os profissionais atuam de maneira decisiva na propositura e no acompanhamento de ações trabalhistas, adotando procedimentos segmentados específicos para assegurar a eficiência e a agilidade que caracterizam os serviços prestados, dentre os quais:

  • Reclamação Trabalhista;
  • Rescisão indireta;
  • Verbas rescisórias, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno;
  • Acidente de Trabalho;
  • Justa causa indevida;
  • Assédio Moral;

Avaliamos e se necessário reivindicamos possíveis irregularidades em contrato de trabalho, rescisões, férias, horas extraordinárias, reenquadramento salarial, plano de carreira, justa causa, equiparação salarial, reintegração, danos morais, LER (lesões por esforços repetitivos), assédio moral, entre outros.

Por questões estratégicas, nosso escritório está localizado a 500 (quinhentos) metros da estação São Bento, próximo ao Viaduto Santo Efigênia, no Centro de São Paulo.

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Acompanhe nossos artigos

13 de novembro de 2017

Responsabilidade civil objetiva e subjetiva: qual é a aplicação de cada um?

Nos casos de acidentes e danos causados às pessoas, é comum ouvir falar em responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Essas duas modalidades estão previstas no Código Civil, e são essenciais na hora de verificar os seus direitos. Por ser mais técnico, é comum que esse assunto gere dúvidas. Preparamos este post para explicar os requisitos e a diferença entre essas responsabilidades. Continue com a gente e saiba mais! A responsabilidade civil na legislação Responsabilidade civil é a obrigação imposta pela lei de reparar os danos causados a outra pessoa. De acordo com o Código Civil prevê, no art. 186, quem violar direito ou causar dano a outra pessoa, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito. Já o art. 187 regulamenta que também comete ato ilícito a pessoa que ao exercer seu direito, age com excesso. Finalmente, o art. 927 regulamenta que a pessoa que incorrer nas atitudes previstas nos artigos 186 e 187 fica obrigado a reparar o dano causado. Requisitos da responsabilidade civil Para que […]
9 de março de 2018

Como funcionam as férias coletivas? Conheça os direitos do trabalhador

O direito a férias remuneradas é garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, visando melhoria dos seus procedimentos e produção, muitas empresas optam pela concessão de férias coletivas. Apesar de comum, essa modalidade de férias costuma trazer diversas dúvidas para os empregados em relação às suas regras. Neste post, você vai entender como funcionam as férias coletivas e quais são os direitos do trabalhador nesses casos. Continue a leitura e tire suas dúvidas! O que são férias coletivas As férias coletivas ocorrem sempre que o período é concedido pelo empregador a um conjunto de trabalhadores, e não de forma individual. De acordo com o art. 139 da CLT, podem ser concedidas férias coletivas a todos os empregados ou ao conjunto de trabalhadores de determinado setor, departamento ou estabelecimento da empresa (como filiais e agências). De acordo com o art. 136 da CLT, as férias são concedidas conforme os interesses do empregador. Por isso, o empregado não poderá recusar o descanso no período determinado pela empresa. […]
30 de outubro de 2017

Afinal, como funciona o Abono Salarial?

O Abono Salarial é um benefício pago anualmente aos trabalhadores brasileiros que cumprem os requisitos legais, sendo este no valor de até um salário mínimo. Neste post, você vai entender como funciona o Abono Salarial e vai conferir o calendário de pagamento de 2017-2018: O que é o Abono Salarial? O Abono Salarial é um benefício devido aos empregados que recebem remuneração de até dois salários mínimos. Esse direito está disposto na Constituição Federal, em seu artigo 239 e parágrafo terceiro, e pela Lei n.º 7.998 de 1990, que estabeleceram as regras para o recebimento do benefício. Para receber o abono, o empregador deve contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Além disso, o trabalhador precisa ter exercido pelo menos 30 dias de atividade remunerada no ano-base, e estar há pelo menos 5 anos cadastrado no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Valor do benefício O valor desse benefício varia com base na quantidade de dias […]
12 de julho de 2018

Vender vale-transporte: entenda o perigo dessa prática!

Os tempos de crise vividos pelo Brasil nos últimos tempos também fizeram aumentar as dificuldades na vida financeira dos trabalhadores. Para driblar esse problema e adquirir uma renda extra, muitos empregados têm optado por vender o vale-transporte que recebem como remuneração. Contudo, muitos trabalhadores não conhecem os efeitos e as punições decorrentes da venda do crédito oriundo do vale-transporte. Apesar de ser uma prática tentadora, a venda informal desse tipo de benefício é considerada crime e é passível de punição, levando até mesmo à demissão por justa causa. Este artigo visa alertar o trabalhador sobre as consequências da prática de vender vale-transporte. Acompanhe a leitura! O vale-transporte O vale-transporte é considerado um benefício obrigatório que faz parte da remuneração do trabalhador. Ele foi criado pela lei 7.418/85 e tem previsão expressa no seu art. 1º: ”Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos […]