Passo a passo para regularização do trabalhador estrangeiro na CLT

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Passo a passo para regularização do trabalhador estrangeiro na CLT

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Comparado a outros países, o Brasil não cria grandes obstáculos para regularização do trabalhador estrangeiro. Contudo, ainda assim, é preciso fornecer diversos documentos e atender as exigências legais.

Por isso, como muitas pessoas têm dúvidas sobre as etapas desse processo, a seguir, elaboramos um miniguia sobre a legalização dos empregados vindos de outras nações.

Então, leia o conteúdo abaixo com bastante atenção e siga o passo a passo para obter a autorização de residência e o visto temporário de trabalho!

1. Entenda como regularizar a situação do trabalhador estrangeiro

Os dois principais documentos para regularizar o trabalhador estrangeiro são a autorização de residência e o visto temporário. O primeiro é a permissão para morar e trabalhar no País, ao passo que o segundo confere a expectativa de ingressar em solo nacional.

2. Formalize a oferta de trabalho

Para obter uma autorização de residência relacionada ao vínculo de emprego, o estrangeiro precisará de uma oferta formal de trabalho. Isso é feito pela assinatura do contrato de trabalho por tempo determinado, que deve conter as cláusulas do anexo da resolução nº 2/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

3. Obtenha a autorização de residência prévia

O empregador é o responsável pelo requerimento da autorização de residência prévia, por meio da plataforma online da Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho. Para tanto, o interessado deve apresentar:

  • documentos previstos na Resolução n 1º de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, como formulário de requerimento, documento de identificação do estrangeiro, Guia de Recolhimento da União, entre outros;
  • contrato de trabalho por tempo determinado e documentos que comprovem a qualificação e experiência profissional, conforme a resolução nº 2 do Conselho Nacional de Imigração.

Uma dica importante é consultar um advogado para verificar se não há um procedimento mais simples. Isso porque certos imigrantes são beneficiados por leis e acordos para facilitar esse trânsito, como residentes em países do Mercosul e Portugal.

Igualmente, esse profissional poderá tomar as medidas legais cabíveis em caso de negativa do pedido, bem como de eventuais abusos da autoridade responsável.

4. Solicite o visto temporário de trabalho

Se a autorização para residência no Brasil for concedida, o Ministério do Trabalho informará a permissão ao Ministério das Relações Exteriores. Então, o próximo passo é o estrangeiro se dirigir ao consulado brasileiro do seu país e requerer a expedição do visto temporário de trabalho.

Nesse sentido, é importante realizar uma consulta prévia ao órgão e perguntar sobre os documentos específicos para aquisição da autorização de entrada no território brasileiro. A lista completa é diferente para cada país, podendo incluir a certidão de antecedentes criminais, documentos sobre o parentesco etc.

Um segundo cuidado é verificar a necessidade de tradução juramentada, ou seja, realizada por um dos tradutores chancelados pelo governo brasileiro.

Por fim, lembre-se de que o Brasil não é obrigada a autorizar a entrada do trabalhador estrangeiro, logo, ele deve ser sempre solícito em relação às exigências da autoridade brasileira.

5. Emita os documentos nacionais

Já com o visto e a autorização de residência, o trabalhador estrangeiro pode ingressar e transitar em território brasileiro sem dificuldades. No entanto, ainda faltarão 2 documentos para sua completa regularização: a carteira de identidade de estrangeiro e a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

O primeiro é obtido nos departamentos da Polícia Federal e o segundo nas delegacias do Trabalho. Lembre-se de emiti-los rapidamente, pois o empregador precisará atualizar os registros no Ministério do Trabalho com essas informações, junto com o número do PIS/PASEP.

Posteriormente, o trabalhador estrangeiro estará devidamente regularizado e contará com os mesmos direitos trabalhistas dos nacionais.

6. Simplifique o processo

O sucesso do procedimento de legalização do imigrante dependerá do atendimento das exigências do MTE e do consulado. Por isso, o auxílio de uma consultoria jurídica pode ser fundamental.

A assessoria especializada facilitará o entendimento das resoluções mencionadas anteriormente, realizará contatos com os órgãos públicos e tomará outras medidas para que o objetivo seja alcançado rapidamente.

Sendo assim, tome o cuidado de buscar um advogado antes de iniciar o processo de regularização de trabalhador estrangeiro.

Para mais informações sobre esse serviço, entre em contato com a nossa equipe e entenda como o auxílio jurídico pode simplificar a legalização de empregado imigrante!

Vanessa De Andrade Pinto
Vanessa De Andrade Pinto
Advogada Sócia Diretora Pós- graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale; Possui Certificados dos seguintes Cursos de extensão: As Reformas Processuais Incidentes nos Recursos Trabalhistas; Audiências Trabalhistas; Cálculos Trabalhistas; Audiência Trabalhistas Técnicas e Postura do Advogado; Reflexos da reforma processual Civil no Processo do Trabalho; Direito Empresarial; Direito Tributário; Mediação e Arbitragem TASP; Redução da Maioridade Penal; Tributação no Setor de Serviços; Com atuação comprovada em âmbito Nacional, patrocinando mais de 5000 processos em todos os estados da federação.
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