Saber como fazer uma notificação extrajudicial é fundamental para cumprir com uma série de deveres legais, inclusive nas relações trabalhistas.

Em alguns casos, como no aviso prévio, esse procedimento é obrigatório. Em outros, como na cobrança de verbas rescisórias, trata-se de um mecanismo facilitador.

Quer entender o que é a notificação extrajudicial, seus requisitos e utilidades? Continue a leitura e tire suas dúvidas!

O que é uma notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial é um ato realizado sem a necessidade de um processo judicial. Ela pode ter duas finalidades:

• dar ciência a respeito de um fato juridicamente relevante, ou seja, de uma situação que traz consequências jurídicas;
• produzir um comprovante do mencionado conhecimento.

Por exemplo, o trabalhador envia uma carta ao ex-empregador para que ele saiba do vencimento do prazo de pagamento das verbas rescisórias e, posteriormente, anexa o recibo em um processo judicial como prova desse aviso.

De fato, no direito do trabalho, esse instrumento tem uma aplicação bastante ampla e pode ser utilizado para solicitar o cumprimento das mais diversas obrigações legais ou cláusulas do contrato de emprego.

Vale ressaltar também que, nem sempre a notificação ocorre com a entrega de um documento escrito. São exemplos:

• solicitar o cumprimento de deveres de segurança do trabalho (como fornecer EPIs);
• pedir dispensa e iniciar o cumprimento do aviso prévio;
• exigir o pagamento de verbas rescisórias;
• dentre outros.

Contudo é recomendável que a comunicação sempre seja realizada por escrito e acompanhada de aviso de recebimento ou outro comprovante.

Afinal, dificilmente haverá meios de demonstrar uma notificação verbal judicialmente, o que pode prejudicar um processo no futuro.

Quando fazer uma notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial pode ser opcional ou obrigatória, de acordo com a legislação aplicável à situação entre as partes.

Se opcional, ela constitui um instrumento de busca consensual da resolução do conflito. Isto é, em vez de iniciar um processo judicial, o notificante dá a oportunidade de cumprimento espontâneo da obrigação. Por exemplo:

• a cobrança de verbas trabalhistas;
• pedido de interrupção de conduta ilícita (descumprimento de dever trabalhista ou de cláusula do contrato de trabalho);
• solicitar a equiparação salarial com profissional de idêntica função;
• dentre outros.

Por outro lado, há hipóteses em que a notificação é um passo necessário para obtenção de um direito. Por exemplo:

• para conceder o aviso prévio em caso de dispensa;
• para informar data de início da licença-maternidade;
• para revogar procuração concedida para administração de bens ou atos;
• dentre outros.

Sendo assim, diante da variedade de hipóteses, a consulta a um advogado é fundamental para determinar quando fazer uma notificação extrajudicial.

Qual o conteúdo de uma notificação extrajudicial?

Embora não tenha uma forma preestabelecida em lei, a notificação extrajudicial deve conter algumas informações:

• identificação do notificante e do notificado;
• descrição do motivo da comunicação (não pagamento de verbas rescisórias, por exemplo);
• conduta exigida do notificado e o prazo para sua execução (pagar imediatamente, equiparar salário etc.);
• fundamento jurídico da exigência;
• local, data e assinatura.

Tais pontos são necessários porque o documento precisa delimitar a obrigação, do contrário falhará como meio de prova da ciência do notificado.

Um procedimento bastante comum é a comunicação por meio do cartório de títulos e documentos. Com ela, há maior publicidade e segurança jurídica, uma vez que o oficial de registro é quem encaminha o documento até o notificado.

De todo modo, a única maneira de ter certeza sobre como fazer a notificação extrajudicial é com o auxílio especializado. O advogado conhece a extensão e as exigências de cada direito, bem como a maneira mais adequada de realizar uma comunicação escrita.

Quer obter mais informações sobre a notificação extrajudicial? Entre em contato conosco: nossa equipe está preparada para ajudar você!