Quais são as formas legais de compensação de horas extras?

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Quais são as formas legais de compensação de horas extras?

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Entre os direitos do trabalhador garantidos pela legislação, está a limitação da jornada de trabalho e o direito de receber pelas horas extras trabalhadas, com o adicional previsto pela lei. Entretanto, em algumas situações é possível fazer a compensação de horas extras.

A implantação desse tipo de regime no trabalho precisa observar as regras específicas para que seja considerado válido, garantindo que o empregado terá todos os seus direitos observados pela empresa.

Neste post, vamos explicar os principais pontos sobre o assunto, abordando a compensação de horas extras, as suas formas e como funciona o seu pagamento, quando necessário. Confira!

Compensação de horas extras

Quando o empregado trabalhou por período além do pactuado no contrato de trabalho, ele tem direito de receber o pagamento das horas extras, com o adicional de pelo menos 50%, conforme previsto pela legislação trabalhista.

Porém, a lei também permite que o empregado compense a jornada extra trabalhada com folgas, podendo reduzir a carga horária de outros dias.

É importante que os trabalhadores conheçam as regras sobre a compensação de horas extras, para que eles consigam verificar o cumprimento de todos os seus direitos e a regularidade do regime proposto pelo empregador, principalmente em relação ao pagamento das verbas eventualmente devidas.

Formas legais de compensar as horas extras

Existem duas formas para que o trabalhador possa compensar as horas extras com folgas: a compensação de jornada e o banco de horas.

Compensação de jornada

A compensação de jornada é um acordo feito entre empregado e empregador para que as horas extras sejam compensadas com folgas no mesmo mês.

A reforma trabalhista regulamentou esse regime, definindo que é lícita a compensação de jornada estabelecida por acordo individual entre empregador e empregado, podendo acontecer por escrito ou de forma tácita — quando as atitudes das partes deixam claro que houve o acordo.

A Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também aborda o assunto, deixando claro que a habitualidade das horas extras descaracteriza esse acordo de compensação e que ele não será considerado válido caso exista norma coletiva em sentido contrário.

Os acordos de compensação também podem ser feitos para evitar o trabalho em determinados dias, como acontece com a jornada inglesa — quando o empregado labora um período a mais todos os dias e folga no sábado.

Banco de horas

O banco de horas é um regime mais flexível, permitindo que a compensação do trabalho extraordinário seja feita em um período maior de tempo.

As regras desse regime sofreram alterações pela reforma trabalhista. Antes ele só poderia ser instituído por norma coletiva de trabalho (acordo ou convenção), e as horas extras deveriam ser compensadas em, no máximo, um ano. Agora existem mais possibilidades.

Além do banco de horas firmado por norma coletiva, também é possível instituí-lo por acordo individual escrito entre empregado e empregador. Nesses casos, as horas extras trabalhadas deverão ser compensadas em no máximo 6 meses.

Limite de horas extras

Mesmo diante dos acordos de compensação ou banco de horas, o empregado não poderá trabalhar mais de 10 horas por dia. Além disso, segundo a CLT, os empregados não podem prestar mais de 2 horas extras diárias.

Caso esse limite seja ultrapassado, o trabalhador deverá receber a remuneração referente ao adicional de horas extras no seu salário, mesmo que o período tenha sido compensado.

Na compensação de jornada, quando não for observada a jornada máxima semanal do empregado (em regra 44 horas), também serão devidos os adicionais de horas extras.

Pagamento das horas não compensadas

Nas hipóteses de rescisão contratual e término do período de compensação de jornada ou do banco de horas sem que as horas tenham sido compensadas, os empregados têm direito a receber o pagamento devido.

Nesses casos o cálculo do valor da hora será feito sobre a remuneração vigente no mês do pagamento ou da rescisão, acrescidas do adicional de hora extra.

Pronto! Agora você já sabe mais sobre as formas de compensação de horas extras permitidas pela lei e quais são as regras para que elas sejam consideradas válidas.

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Vanessa De Andrade Pinto
Vanessa De Andrade Pinto
Advogada Sócia Diretora Pós- graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale; Possui Certificados dos seguintes Cursos de extensão: As Reformas Processuais Incidentes nos Recursos Trabalhistas; Audiências Trabalhistas; Cálculos Trabalhistas; Audiência Trabalhistas Técnicas e Postura do Advogado; Reflexos da reforma processual Civil no Processo do Trabalho; Direito Empresarial; Direito Tributário; Mediação e Arbitragem TASP; Redução da Maioridade Penal; Tributação no Setor de Serviços; Com atuação comprovada em âmbito Nacional, patrocinando mais de 5000 processos em todos os estados da federação.
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