Advocacia Trabalhista

em São Paulo

Inovação, Ética e Eficiência
na assessoria aos nossos clientes

O Andrade e Pinto Advogados possui estrutura para a orientação e defesa dos interesses dos empregados empregadores, especializando-se na área de DIREITO DO TRABALHO.

Os profissionais atuam de maneira decisiva na propositura e no acompanhamento de ações trabalhistas, adotando procedimentos segmentados específicos para assegurar a eficiência e a agilidade que caracterizam os serviços prestados, dentre os quais:

  • Reclamação Trabalhista;
  • Rescisão indireta;
  • Verbas rescisórias, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno;
  • Acidente de Trabalho;
  • Justa causa indevida;
  • Assédio Moral;

Avaliamos e se necessário reivindicamos possíveis irregularidades em contrato de trabalho, rescisões, férias, horas extraordinárias, reenquadramento salarial, plano de carreira, justa causa, equiparação salarial, reintegração, danos morais, LER (lesões por esforços repetitivos), assédio moral, entre outros.

Por questões estratégicas, nosso escritório está localizado a 500 (quinhentos) metros da estação São Bento, próximo ao Viaduto Santo Efigênia, no Centro de São Paulo.

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Acompanhe nossos artigos

15 de março de 2018

Desconto de vale-transporte: como funciona a regra percentual?

O vale-transporte é um adiantamento feito ao trabalhador para que ele utilize o sistema de transporte público coletivo para fazer o trajeto para o trabalho e o retorno para a sua residência. O trabalhador arca com parte desses valores, sendo que o desconto de vale transporte é feito de acordo com o percentual determinado pela lei. Tem dúvidas sobre como funciona essa regra? Então continue a leitura deste post. Como funciona o vale-transporte? O vale-transporte foi criado pela Lei nº 7.418/1985, regulamentado pelo Decreto nº 95.247/1987 e não foi alterado pela reforma trabalhista. Ele é pago pelo empregado até o valor de 6% do seu salário básico, ou seja, sem considerar verbas como horas extras, comissões, adicionais etc., e o valor excedente é custeado pelo empregador. Ele não tem natureza salarial e não se incorpora à remuneração; portanto, poderá deixar de ser pago caso o empregado não preencha mais os requisitos para recebê-lo. A parcela do vale-transporte paga pelo empregador não é considerada rendimento tributável do empregado, nem é utilizada […]
9 de março de 2018

Bonificação e gratificação salarial: entenda a diferença

No dia a dia, as empresas utilizam palavras variadas para se referirem aos valores pagos ao trabalhador além do salário. Com efeito, surgem diversas dúvidas sobre quais são as regras legais aplicáveis. Vale ressaltar que a classificação é importante, porque a Reforma Trabalhista modificou as normas sobre a irredutibilidade salarial. Valores que antes se incorporavam de forma permanente à remuneração, agora podem ser removidos livremente pelo contratante. Sendo assim, continue lendo este texto para entender a diferença entre gratificação salarial e bonificação, bem como a proteção legal dessas quantias. O que são gratificações salariais e bonificações? Os termos utilizados pelos empregadores não têm competência para modificar a situação jurídica das verbas trabalhistas. Não à toa, a classificação prevista em lei sempre prevalecerá em eventuais processos trabalhistas. Nesse sentido, as bonificações são classificadas como gratificações salariais. Isto é, os dois conceitos se referem a recompensas pagas além do salário, como valores pelo exercício de uma função de chefia, desempenho empresarial, assiduidade, tempo de serviço, eventos (Natal, 1° de Maio etc.), entre […]
16 de março de 2018

Quais são as formas legais de compensação de horas extras?

Entre os direitos do trabalhador garantidos pela legislação, está a limitação da jornada de trabalho e o direito de receber pelas horas extras trabalhadas, com o adicional previsto pela lei. Entretanto, em algumas situações é possível fazer a compensação de horas extras. A implantação desse tipo de regime no trabalho precisa observar as regras específicas para que seja considerado válido, garantindo que o empregado terá todos os seus direitos observados pela empresa. Neste post, vamos explicar os principais pontos sobre o assunto, abordando a compensação de horas extras, as suas formas e como funciona o seu pagamento, quando necessário. Confira! Compensação de horas extras Quando o empregado trabalhou por período além do pactuado no contrato de trabalho, ele tem direito de receber o pagamento das horas extras, com o adicional de pelo menos 50%, conforme previsto pela legislação trabalhista. Porém, a lei também permite que o empregado compense a jornada extra trabalhada com folgas, podendo reduzir a carga horária de outros dias. É importante que os trabalhadores conheçam as regras […]
14 de março de 2018

Afinal, o que é desvio de função e como ele se aplica à CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterada recentemente, elenca os direitos e deveres dos empregados e empregadores, regulando as relações empregatícias. Entre eles, está a obrigação do empregador anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) informações sobre o salário, data de início do vínculo e função. Contudo, em algumas situações, o empregado começa a exercer atividades diferentes das contratadas, sem que haja uma contraprestação ou alteração do seu contrato, podendo caracterizar o desvio de função. Preparamos este post para explicar o que é desvio de função e os direitos que o empregado tem nessa situação. Confira! O que é desvio de função Essa situação ocorre quando o empregado começa a exercer uma função diferente daquela para qual foi contratado, sem a sua concordância ou alteração do contrato de trabalho. Isso pode ocasionar um rigor excessivo, salário desigual e mesmo risco à integridade física do empregado. Por exemplo: o trabalhador é contratado como vendedor de uma loja, porém, por motivo de falta de pessoal, começa a exercer a função de caixa, sem receber algum […]