Direito do Consumidor


Em tempos de Revolução Digital, o Direito Do Consumidor surgiu como um dos ramos que mais assoberbam o Poder Judiciário, principalmente em razão do fácil acesso aos Juizados Especiais Cíveis, isso sem mencionar a esfera Administrativa (PROCONs e Entidades Civis) e Criminal (Ministério Público e Delegacias Especializadas).

O Código de Defesa do Consumidor é extremamente exigente em relação aos fornecedores e paternalista aos consumidores. No caso de qualquer comportamento que não seja a eficaz entrega do bem em perfeitas condições de uso, está caracterizada a falha na prestação de serviço do fornecedor.

Seguindo esses eventuais incidentes típicos de relação de consumo (atraso na entrega, vício de qualidade e outros), o Judiciário Brasileiro vem entendendo além direito do consumidor, também pela aplicação da indenização por Danos Morais em seu caráter punitivo e pedagógico.

Nesse cenário, o escritório ANDRADE & PINTO ADVOGADOS é referência no do Direito específico, atuando principalmente:

  • Comércio eletrônico e Código de Defesa do Consumidor (quem é e quais são as responsabilidades dos Fornecedores, Responsabilidade pela Publicidade nos sites, Empresas Certificadoras, Banco de dados);
  • Direitos e obrigações de consumidores e fornecedores;
  • Estratégia de solução e respostas para Reclamações Administrativas formuladas pelos consumidores aos órgãos do Sistema da Nacional de Defesa do Consumidor;
  • Apoio na solução de problemas com consumidores on line;
  • Dano Moral nas Relações de Consumo;
  • Legislação Consumerista nas esferas Civil e Criminal.

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