Direito do Trabalho - Página 21 de 24 - Andrade e Pinto Advogados

Direito do Trabalho

21 de março de 2018
Entenda os principais pontos da escala 12x36

Entenda os principais pontos da escala 12×36

O contrato de trabalho deve estipular as regras e características da contratação, como a carga horária, jornada de trabalho e remuneração do empregado, tudo em conformidade com os direitos dos trabalhadores previstos na legislação. Entretanto, quando se fala em jornada de trabalho é comum que surjam dúvidas a respeito da escala 12×36, principalmente após as mudanças trazidas pela reforma trabalhista. Pensando nisso, preparamos este post para explicar os principais pontos dessa forma de trabalho. Confira! O que é a jornada de trabalho 12×36? A jornada de trabalho “comum”, estabelecida pela legislação é a de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com o direito de o empregado usufruir do intervalo intrajornada e de um descanso de, no mínimo, 11 horas entre uma jornada e outra. Contudo, diante das necessidades especiais existentes em algumas funções, foi criada a escala 12×36, em que o empregado trabalha por 12 horas e depois descansa por 36 horas consecutivas. A princípio, essa jornada só poderia ser aplicada nos contratos de trabalho em caráter excepcional e […]
23 de março de 2018
Vale-alimentação é obrigatório? Saiba o que diz a legislação!

Vale-alimentação é obrigatório? Saiba o que diz a legislação!

Ao ser contratado por uma empresa, é comum analisar a remuneração e os benefícios que serão pagos. Nessas horas, pode surgir uma dúvida: o vale-alimentação é obrigatório? Para fazer valer os seus direitos, é essencial entender do que se trata esse benefício e quais são as regras previstas em lei. Pensando nisso, preparamos este post para esclarecer as principais questões sobre o vale-alimentação e sua obrigatoriedade. Boa leitura! O que é o vale-alimentação? Trata-se de um benefício pago aos funcionários de uma empresa, visando auxiliar a sua alimentação e substituir as cestas básicas distribuídas pelos empregadores, dando ao empregado a oportunidade de utilizá-lo em supermercados, mercearias, açougues ou estabelecimentos semelhantes. É preciso, no entanto, diferenciá-lo do vale-refeição. Nesse caso, o benefício só pode ser utilizado para consumir refeições prontas em restaurantes, panificadoras ou lanchonetes conveniadas ao serviço. Ele surgiu, principalmente, como uma solução para a dificuldade que muitos trabalhadores enfrentavam de conseguir retornar a seus lares durante os intervalos. Assim, com esse benefício, a empresa garante melhores condições de trabalho a seus […]
10 de abril de 2018
Sua empresa foi autuada pelo Procon? Saiba o que fazer!

Sua empresa foi autuada pelo Procon? Saiba o que fazer!

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) atribuiu ao Poder Público, por meio do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o dever e a prerrogativa de impor sanções aos fornecedores e empresas que descumprem os direitos assegurados aos consumidores. Dessa maneira, se o administrador, por intermédio de si mesmo ou de seus funcionários, não adotou os cuidados e as medidas adequadas para garantir os direitos essenciais dos consumidores, terá sua empresa autuada pelo Procon. Nesse post, você vai entender como proceder nesses casos. Confira! A importância do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi editado pela lei 8078/90, sob uma sólida base jurídica e ganhou prestígio e popularidade rapidamente. Seu objetivo é atender aos princípios basilares de proteção dos direitos do consumidor. A aplicação do CDC é obrigatória para todos, tanto para aqueles que estão na qualidade de consumidores quanto para os fornecedores de produtos e serviços. A relação entre ambos deve ser pautada primordialmente no equilíbrio, harmonia e boa-fé contratual. Normas previstas no Código de Defesa do Consumidor Dentre […]
10 de abril de 2018

Erros no informe de rendimentos e imposto de renda: como resolver com o meu empregador?

Tem dúvidas em como enviar sua declaração seu Imposto de Renda? Não sabe para que serve o Informe de Rendimentos? Nesse post vamos explicar a importância da declaração dos rendimentos e o procedimento de envio das informações para você não cair na temida malha fina do Fisco. Acompanhe! Informe de Rendimentos O Informe de Rendimentos é o documento utilizado para elaborar a Declaração do Imposto de Renda e que comprova os ganhos de uma pessoa. As informações sobre os rendimentos sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte devem ser fornecidas pela fonte pagadora. Os Informes manifestam-se por valores depositados na conta-corrente, investidos em produtos financeiros e rendimentos derivados, extratos de investimentos, entre outros. O envio dos comprovantes ocorre no início do ano e a data limite para envio geralmente acontece até o último dia útil de fevereiro. Os documentos não precisam ser enviados pelos Correios, necessariamente. Podem ser mandados para o e-mail do pagante ou disponibilizados para consulta pela internet. As corretoras de valores e bancos tem a obrigação de […]
Open chat
Precisa de um advogado? Entre em contato
Powered by