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Direito do Trabalho

25 de dezembro de 2017
Descanso semanal remunerado: o que é e como funciona

Descanso semanal remunerado: o que é e como funciona

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula vários direitos aos empregados, entre os quais estão os intervalos para descanso. Entre eles está o descanso semanal remunerado (DSR), que é concedido em um dia da semana para o empregado que cumpriu a sua jornada de trabalho naquele período. A legislação elenca algumas regras para a concessão, para o cálculo da remuneração desse descanso e para os casos em que se perde o direito a ele. Para esclarecer o assunto, explicaremos a seguir o que é e como é calculado o DSR: O que é o descanso semanal remunerado O DSR está previsto na CLT, em seu artigo 67, e é um dos direitos básicos do trabalhador. Segundo a lei, todo empregado tem o direito a 24 horas ininterruptas de descanso por semana, que, preferencialmente, deve ser em domingo ou feriado. Dessa disposição, vemos que esse descanso não pode ser dividido, e deve ser concedido semanalmente. Não é permitido, por exemplo, que o empregado folgue no domingo de uma semana e na segunda-feira de outra semana, pois ultrapassará […]
28 de dezembro de 2017
Fundo de amparo ao trabalhador: o que é e quais são seus benefícios?

Fundo de amparo ao trabalhador: o que é e quais são seus benefícios?

A legislação brasileira traz diversos benefícios que buscam auxiliar os trabalhadores que estão passando por dificuldades. Uma das formas de garantir essa ajuda é por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Mas você sabe o que é esse fundo, como ele funciona e qual é a sua importância para os trabalhadores? Neste post, vamos esclarecer essas questões explicando o que é o FAT e quais são os seus benefícios. O que é o fundo de amparo ao trabalhador? O FAT é um fundo especial contábil-financeiro instituído pela Lei n.º 7.998 de 1990. Vinculado ao Ministério do Trabalho (MTE), ele se destina ao custeio de programas do governo que beneficiam os trabalhadores. Programas custeados pelo FAT O fundo é destinado ao custeio de diversos programas do governo, sendo os principais: o Programa do Seguro-Desemprego, que inclui o pagamento do benefício, serviços de qualificação, requalificação e orientação profissional e a intermediação na busca por emprego; o Abono Salarial, com o pagamento anual de um salário mínimo a todos os trabalhadores que cumprirem os requisitos; os Programas de Desenvolvimento Econômico, financiados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento […]
1 de janeiro de 2018
Dúvidas sobre férias: um empregado pode ter prioridade para tirar férias?

Dúvidas sobre férias: um empregado pode ter prioridade para tirar férias?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que sofreu uma reforma recente, elenca vários direitos dos empregados. Esses são direitos básicos para os trabalhadores, e cada um possui regras e cálculos específicos para sua concessão. As férias são um deles e todo trabalhador pode usufruir delas de tempos em tempo. Porém, você sabia que alguns têm prioridade para escolher o período no qual vai aproveitá-la? Acompanhe este post e tire todas as suas dúvidas sobre férias: quem tem direito, quem pode perdê-las e quem tem prioridade! Confira. Como as férias são concedidas As férias são direito de todo trabalhador regido pela CLT e consiste em um descanso anual, geralmente de 30 dias consecutivos. Para se ter direito a elas, o trabalhador deve trabalhar na empresa por, pelo menos, um ano, que é o chamado período aquisitivo. Depois de adquirir o direito, ele deve ser concedido no ano seguinte, que é o chamado período concessivo. Nesse período de descanso o empregado receberá normalmente o seu salário, acrescido ainda de 1/3, direito concedido pela Constituição Federal. […]
3 de janeiro de 2018
Saiba como funciona a isenção do IR para doenças graves

Saiba como funciona a isenção do IR para doenças graves

A isenção de Imposto de Renda (IR) para os portadores de doenças graves é um benefício tributário concedido em determinadas situações, visando auxiliar o contribuinte que está submetido a uma situação de vulnerabilidade. É comum surgirem dúvidas sobre esse benefício, saber em que casos ele é aplicado, qual é o procedimento para solicitá-lo e seus efeitos. Pensando nisso, preparamos este artigo explicando os principais pontos sobre a isenção do IR. Continue a leitura! A isenção do IR A isenção do Imposto de Renda para os portadores de doenças graves é aplicável sobre os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida por entidade privada e pensão alimentícia, não importando o valor desses recebimentos. Já os demais rendimentos tributáveis não são isentos. Ou seja, o contribuinte continuará recolhendo o IR sobre os pagamentos de atividade empregatícia ou autônoma, recebidos junto com os não tributáveis ou caso ainda não seja aposentado, e também sobre os rendimentos de outra natureza, como recebimento de aluguéis, aplicações financeiras etc. As doenças consideradas […]
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