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Direito do Trabalho

14 de dezembro de 2017
O que é a responsabilidade solidária no Direito do Trabalho?

O que é a responsabilidade solidária no Direito do Trabalho?

Embora seja pouco conhecida, a responsabilidade solidária é um dos principais instrumentos de proteção ao trabalhador. Essa regra foi estabelecida com o objetivo de evitar fraudes e facilitar a cobrança de direitos. Por isso, é muito importante que você leia as informações a seguir e entenda os diferentes tipos de responsabilidade. Confira! O que é responsabilidade? Responsabilidade é o vínculo entre a obrigação e o sujeito ao qual ela é atribuída. Se “A” compra um produto de “B”, então “A” é o responsável pela obrigação de pagar “B”. Tal relação pode ter origem contratual ou extracontratual. O primeiro caso ocorre quando uma pessoa voluntariamente assume a responsabilidade por algo antes ou depois de sua ocorrência. Já o segundo independe da vontade dos envolvidos, uma vez que a própria lei fixa quem será o responsável pela obrigação. Contudo, vale ressaltar que nem sempre quem gerou a obrigação é também o responsável pelo seu cumprimento. Por exemplo: os pais são obrigados a indenizar os danos causados por seus filhos menores; o fiador […]
18 de dezembro de 2017
Entenda como funciona a licença maternidade

Entenda como funciona a licença maternidade

A Previdência busca proteger os cidadãos contribuintes de alguns riscos sociais que podem fazer com que a pessoa não consiga manter sua renda mensal, oferecendo alguns benefícios e salários complementares pelo período de eventuais afastamentos. Um desses auxílios é a licença maternidade, que tem o objetivo de proteger a mulher que dará luz (ou um membro do casal que vai adotar) que precisam dar atenção e se manter perto dos filhos nessa hora de grande importância. Esse benefício é regulado por lei e possui vários requisitos sobre quem pode recebê-lo, pagamento, requerimento etc. Neste post, você vai entender tudo o que precisa saber sobre a licença maternidade e suas regras. Confira! A licença maternidade A licença maternidade está prevista na Lei 8.213/1991, e diz respeito ao período de afastamento remunerado (salário-maternidade) concedido às seguradas da Previdência Social em virtude do nascimento de filho. A lei 12.873/2013 estendeu esse direito aos segurados que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção de criança até 12 anos, atualizando a questão que já vinha sendo discutida nos tribunais federais […]
20 de dezembro de 2017
Contrato temporário: cuidados que o trabalhador deve ter no final do ano

Contrato temporário: cuidados que o trabalhador deve ter no final do ano

No final do ano e em outras épocas com grande movimentação do comércio, como natal, páscoa, dia das mães e dia dos pais, muitas empresas optam por contratar empregados temporários para ajudar com o volume de trabalho. Contudo, na hora de aceitar um contrato temporário, é fundamental que o empregado saiba quais são os seus direitos, para poder cobrá-los do seu empregador. Neste artigo vamos esclarecer os cuidados que o trabalhador deve ter no final do ano e quais são os direitos nos contratos temporários. Confira e saiba mais! O que é um contrato temporário? Em 31 de março de 2017 foi sancionada a lei 13.429, que alterou as regras do trabalho temporário. É possível contratar trabalhadores temporários por 180 dias, em decorrência de fatores imprevisíveis e, se previsíveis, tenham natureza intermitente, periódica ou sazonal, podendo ser prorrogado por 90 dias, desde que a empresa comprove a manutenção das condições que possibilitaram a contratação. Contudo, o legislador também instituiu uma quarentena: após um trabalhador cumprir 270 dias de contrato temporário, […]
21 de dezembro de 2017
Entenda a nova sistemática sobre pagamento de gorjetas

Entenda a nova sistemática sobre pagamento de gorjetas

A nova lei da gorjeta — Lei n.º 13.419 de 2017 — foi sancionada em 13 de março de 2017 e entrou em vigor no dia 12 de maio do mesmo ano. A norma modificou pontos específicos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a divisão das gorjetas recebidas pelos empregados de serviço dos bares, restaurantes, hotéis e motéis. Essa lei explica como deve ser feita a divisão das gorjetas, a sua integração ao salário e o percentual que será utilizado para pagar os tributos, o que antes não era feito legalmente e gerava muitas dúvidas. Neste post, vamos explicar a nova sistemática do pagamento de gorjetas. Continue a leitura e informe-se sobre o assunto! Compreenda o que é gorjeta A gorjeta é conhecida como o valor espontaneamente pago pelo cliente ao empregado do estabelecimento, como uma retribuição pelo bom serviço prestado. Porém, segundo a lei, a gorjeta também engloba o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional, de qualquer natureza, para ser distribuído aos empregados — o famoso “10% do garçom”. Contudo, não há uma definição legal do valor que deve ser […]
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